Empresa é responsável por atos de empregado terceirizado que age como preposto
Inteligência dos artigos 932 , III , 933 e 942 , parágrafo único , do Código Civil e da Norma Regulamentadora 4 (Portaria 3.214 /77 do Ministério do Trabalho e Emprego)'. "... Ao reverter a sentença que acolheu a ilegitimidade da ré para responder em juízo por dano praticado por preposto que não é seu empregado, a Turma aplicou os artigos 933 e 932 , III , do Código Civil... O Código Civil , no artigo 927 e seguintes, dispõe sobre a responsabilidade civil, mais especificamente sobre o dever de indenizar: Art. 932