Juntada de Comprovantes de Recebimento de Benefício em Notícias

Segundo a portaria, os beneficiários do INSS que moram no exterior deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício... para os residentes em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência; ou III - por meio de juntada de documentos no Meu INSS... Se a comprovação não for feita a cada 12 meses, haverá bloqueio do crédito, suspensão ou cessação do benefício

Durante esse período, implementou rotina de recebimento de diárias de hospedagem em espécie, contrariando os regulamentos que determinam pagamento da hospedagem por desconto em folha do militar ou por... “Assim, da mesma forma que a materialidade delitiva, a autoria ficou demonstrada pela confissão da apelante em Juízo, pelas provas periciais juntadas aos autos e pelas oitivas das testemunhas, amoldando-se... diárias será feito prioritariamente pelo sistema de desconto em folha e, caso o militar não tenha margem consignável, será emitida GRU, ficando a cargo do hóspede o pagamento da mesma, apresentando o comprovante

e do comprovante de recebimento... Nessa hipótese, o prazo começará a fluir, para o advogado intimado, a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento... E quanto à intimação por correio com aviso de recebimento: como comprovar o conteúdo da correspondência

Preliminarmente, defiro ao Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... No entanto, observa-se que não há nos autos comprovante de recebimento da referida Notificação Extrajudicial (fl. 18)... Além do mais, as informações prestadas pelos correios (fl. 32) não tem o condão de suprir a necessidade de juntada do aviso de recebimento, este devidamente assinado pelo devedor ou terceiro

Os colegiados de direito público devem decidir sobre a validade da exigência do comprovante de vacinação... Segundo a defesa, as declarações de Imposto de Renda juntadas pelo MP deveriam ser excluídas do processo, pois foram obtidas sem aval judicial, configurando quebra ilegal de sigilo fiscal... Há a expectativa de que a Corte Especial retome o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Assim, os pescadores acabaram incapacitados de receber os benefícios do INSS, uma vez que a autarquia não reconhecia a solicitação do RGP como comprovante... os seguintes pedidos: a) que o INSS recepcione, processe e defira (art. 2º da Lei 10.779 /2003), todos os pleitos de concessão do atual seguro-defeso (2016/2017), bem como, os vindouros pleitos de recebimento... registro e fixado prazo razoável para a apreciação e decisão administrativa; d) que seja fixado prazo razoável para o INSS comprovar nos autos da ação civil pública o cumprimento da decisão, através de juntada

Segundo a defesa, as declarações de Imposto de Renda juntadas pelo MP deveriam ser excluídas do processo, pois foram obtidas sem aval judicial, configurando quebra ilegal de sigilo fiscal... O presidente ressaltou recentes precedentes do STF que validam a apresentação obrigatória do comprovante de imunização em meio à pandemia, como instrumento indireto para compelir os cidadãos a se vacinarem... Há a expectativa de que a Corte Especial retome o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apresentação de comprovante de vacinação. Controle abstrato de ato normativo. Via imprópria... Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas... DESTAQUE O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as

Requer por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Impetrante com base nos documentos juntados e sua condição financeira... lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada... Estadual, com fundamento legal no art. 5 incisos LXIX da CF e da Lei 12.016 /09 art. 1º combinado com art. 300 CPC/15 , pelas razões de fato e de direito abaixo exposta: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios

Entretanto, devem indicar no requerimento a data do recebimento da carteira. Quais são as formas de realizar os pontos do Projeto... Após digitalize juntamente com todos os seus comprovantes e protocole de forma digital até o dia 31.10.12. Gere sua senha acessando o link http://servicos.oab-sc.org.br/pgs/GerarAcessoViaSite.aspx... Depois do recebimento, em até 7 dias, altere a senha para uma de sua preferência, assim: Acesse: http://servicos.oab-sc.org.br/login/main.aspx; Na tela de identificação, informe usuário e senha recebidos