Juntada de Ofício em Notícias

JUNTADA TARDIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APÓS A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Recurso Especial não conhecido e habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a ilicitude da juntada tardia da prova emprestada, restabelecendo-se a sentença absolutória... prova emprestada no momento oportuno, em evidente o prejuízo, porque lastreado o acórdão condenatório, no exame da autoria, essencialmente nessa extemporânea juntada de monitoramento telefônico. 4

O agravo foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido da autora para que fosse expedido ofício ao empregador do réu para o pagamento de pensão alimentícia... O TJSP afirmou que a juntada de cópia da petição do agravo ao processo principal é facultativa em autos digitais, porém é obrigatória nos autos físicos, como no caso... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia do agravo de instrumento fora

demanda por desídia e negligência do advogado que então os representava, pois lhes teria sido entregue o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, realizado perante o Cartório do 1º Ofício... Sustentaram ainda que o art. 435 do CPC (art. 397 do CPC /73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso... Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem passado a admitir a juntada de documentos produzidos não apenas após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal

demanda por desídia e negligência do advogado que então os representava, pois lhes teria sido entregue o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, realizado perante o Cartório do 1º Ofício... Sustentaram ainda que o art. 435 do CPC (art. 397 do CPC /73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso... Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem passado a admitir a juntada de documentos produzidos não apenas após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal

Deve ser reaberto o prazo para a oferta de memoriais pelas partes após a juntada da nova documentação. Processo 500252-33.2020.8.26.054 Fonte: conjur... destacou que é inegável o prejuízo causado ao acusado, a quem não se oportunizou ciência e manifestação sobre a nova documentação, "sendo evidente que, tendo apresentado as alegações poucas horas após sua juntada... Em sede de apelação, a defesa sustentou que o juiz ordenou de ofício o levantamento do sigilo telefônico de um dos investigados antes mesmo da conclusão do inquérito e do parecer ministerial sobre a viabilidade

demanda por desídia e negligência do advogado que então os representava, pois lhes teria sido entregue o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, realizado perante o Cartório do 1º Ofício... Sustentaram ainda que o art. 435 do CPC (art. 397 do CPC /73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso... O relator, desembargador federal Néviton Guedes, ao analisar o caso, destacou que tal alegação se mostra verdadeira, porquanto consta da cópia da escritura pública de compra e venda juntada com a própria

JUNTADA NA FASE RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EXAMES NULOS. OFÍCIO DO DNIT. JUNTADA POSTERIOR À PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... A alegação de que também teria havido nulidade na juntada do "Ofício nº 55223/2019, enviado pelo DNIT em decorrência de diligência realizada secretamente pelo MP", após a pronúncia, não foi objeto de análise... Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados, nos termos da fundamentação que levou ao reconhecimento da nulidade da juntada dos laudos periciais. 6

As dificuldades criadas para a advocacia trabalhista com o Ofício Circular n. 30/2018, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, finalmente tiveram um fim... Na ocasião, foi estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntada do contrato de honorários... Em novembro passado, a Seccional havia ajuizado o Pedido de Providências n. 1000869-91/2018, em face do ato da Corregedoria do TRT-SC, requerendo a suspensão dos efeitos do referido Ofício Circular

Na ação que deu origem ao recurso especial, o juiz determinou que fosse encaminhado ofício ao cartório de registro imobiliário para a averbação da existência de processo judicial na matrícula de um imóvel... decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada... decisão, foi interposto agravo de instrumento, mas o recurso foi considerado intempestivo pelo TJSP, que concluiu que o marco inicial do prazo de dez dias para recurso deveria ser contado a partir da juntada

Na ação que deu origem ao recurso especial, o juiz determinou que fosse encaminhado ofício ao cartório de registro imobiliário para a averbação da existência de processo judicial na matrícula de um imóvel... inequívoca, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada... decisão, foi interposto agravo de instrumento, mas o recurso foi considerado intempestivo pelo TJ-SP, que concluiu que o marco inicial do prazo de dez dias para recurso deveria ser contado a partir da juntada