STJ: Habeas Corpus como sucedâneo recursal.
Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO... Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execução na hipótese em que não há ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente... Todavia, os Tribunais Superiores não mais admitem que se utilize o Habeas Corpus quando há recurso previsto para a situação