Lançamento Tributário. Ônus da Prova em Notícias

No voto, o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, lembra que o colegiado tem decidido que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário”... necessários para a compensação, pois o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", explica... Em processos que abordam compensação ou ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações

Daí a prolação de decisões, peloSTJ, invertendo o ônus da prova para considerar que, sendo exarada CDA com o nome do sócio figurando como responsável tributário, resta definida a presunção juris tantum... Fabiana Del Padre Tomé é doutora em direito tributário pela PUC-SP; autora do livro "A prova no direito tributário", publicado pela Editora Noeses Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal... Em suma, a prova de que não houve prova é suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA

tributário, mas deve ser demonstrado pelo Fisco, comprovação essa que só pode ser ilidida com a prova em contrário do particular, de não envio do carnê de IPTU... Ressalta-se, ainda, que a Caixa Econômica Federal administra milhares de imóveis financiados, sendo desarrazoado impor o ônus a embargante para apresentação de prova relativa a fato negativo (ausência... confirmou que, conforme entendimento consolidado, o envio do carnê de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário

Ônus da Prova A decisão também aborda o ônus da prova nesse contexto... Ônus da Prova: Qual é o papel das provas na contestação da classificação fiscal pelo contribuinte... Isso coloca o ônus da prova sobre a Autoridade Fiscal, que deve apresentar evidências sólidas que justifiquem a alteração da classificação fiscal proposta pelo contribuinte

Ônus da Prova A decisão também aborda o ônus da prova nesse contexto... Isso coloca o ônus da prova sobre a Autoridade Fiscal, que deve apresentar evidências sólidas que justifiquem a alteração da classificação fiscal proposta pelo contribuinte... A decisão ressalta que a classificação adotada pela Autoridade Fiscal é válida quando as provas contidas no lançamento demonstram erro na classificação indicada pelo contribuinte

de satisfazer o ônus da prova da autoridade fazendária, mas que, ao fim e ao cabo, serve para “forçar” o contribuinte à produção de provas, numa espécie de inversão do “ônus da prova” ou de prova negativa... E, assim, o auto de infração, ato administrativo tipicamente acusatório, converte o lançamento tributário em instrumento inquisitivo e odioso... Nesse particular, quer-se significar que o ônus da prova é exclusiva da Administração

E, assim, o auto de infração, ato administrativo tipicamente acusatório, converte o lançamento tributário em instrumento inquisitivo e odioso... Nesse particular, quer-se significar que o ônus da prova é exclusiva da Administração... de satisfazer o ônus da prova da autoridade fazendária, mas que, ao fim e ao cabo, serve para forçar o contribuinte à produção de provas, numa espécie de inversão do ônus da prova ou de prova negativa

Para Moraes, o raciocínio permitira que, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, " bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de... da prova ao correntista omisso."... resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova

Para Moraes, o raciocínio permitira que, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, " bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de... da prova ao correntista omisso."... resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova

O lançamento tributário é definido no artigo 142 do Código Tributário Nacional da seguinte forma: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim... O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil , cujas normas são aplicáveis ao processo... No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco