Laudo Que Satisfaz As Exigências Legais em Notícias

“Dessa maneira, quanto ao tempo mínimo de exposição, é no caso concreto que a discussão terá que ser travada, muitas vezes somente mediante o auxílio de laudos técnicos e da opinião de especialistas em... Critérios Em suas razões de decidir, o relator do processo na TNU, Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, iniciou sua exposição de motivos pontuando a separação legal entre as atividades em comum e especial... biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz

ENUNCIADO 646 – Art. 13: A exigência de autorização de cônjuges ou companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo... ENUNCIADO 656 – Art. 765: Do princípio da boa-fé objetiva, resulta o direito do segurado, ou do beneficiário, de acesso aos relatórios e laudos técnicos produzidos na regulação do sinistro... ENUNCIADO 689 – Não há hierarquia entre as bases legais estabelecidas nos arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 /2018)

A falta da indicação dos demais motoristas envolvidos em suposto "racha" não justifica o trancamento, por suposta inépcia, de ação penal baseada em denúncia que satisfaz os requisitos do art. 41 do Código... CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO DISPOSITIVO LEGAL... INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, O QUAL É IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM EXAME. OBSERVÂNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NORMA PENAL EM BRANCO

Diante disso, considerando-se que o serviço de clipping de notícias comercializado pela recorrida não satisfaz os requisitos cumulativos exigidos pelo "Teste dos Três Passos", está caracterizada, no particular... a concessão de benefício previdenciário por considerar que o pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal... situação que dependia da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, visto que, ao tempo em que requereu o benefício, o segurado ainda não havia preenchido os requisitos legais

Acrescenta-se às exigências acima os critérios da necessidade - traduzido na intervenção mínima - e da proporcionalidade em sentido estrito ou da prevalência do valor protegido - com base na qual o juiz... Código de Processo Civil -, firmando a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal... Trata-se da própria prerrogativa institucional dos órgãos de polícia na concretização do full enforcement estatal para observância do devido processo legal e respeito ao princípio da legalidade

Embora o laudo pericial tenha confirmado o estresse pós-traumático, o TRT concluiu que a empresa não poderia ser responsabilizada por fato de terceiro... Também invalidou a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo... conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que se verificar que a manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado e não satisfaz

Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado... A cirurgia, além de ser mutilante e irreversível, não transforma a mulher em homem, nem homem em mulher, apenas satisfaz a anomalia psíquica do transexual (...)” (Brito, Fernanda de Almeida... Requesta o sistema normativo a prova da existência de crime e indícios suficientes de que o agente seja o autor do injusto penal, exigências imprescindíveis à configuração do fumus commissi delicti. 52

Além do mais, "quando se trata do status de filiação, é o próprio filho que pode dizer qual a sua verdade, ou, dito de outra forma, aquilo que melhor satisfaz o seu interesse... O modelo jurídico vigente mostra-se em descompasso com a realidade social, mas relações continuam a se estabelecer, independente da sua aceitação legal... que ele possa agora negar uma paternidade a que se autovinculou, faltando a um compromisso outrora assumido, não seria dar importância exclusivamente ao dado biológico, que nem sempre é o que melhor satisfaz