Legitimidade - Art. 1046 Cpc em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CF/1988 , art. 5º , LXXVIII CPC/2015 , arts. 2º , 4º , 14 , 1.045 e 1.046 #############################################################################################... Esse sistema está expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015... ), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º do CPC/15 )

Além do mais, o TST entendeu haver plena compatibilidade das normas em apreço, tanto que por força do disposto no artigo 1.046 , § 2º , do CPC/15 , sustenta-se a preservação das “ disposições especiais... ( CPC/15 )... o desrespeito à própria competência da União para legislar sobre direito processual ( CF , artigo 22 , I ); e (iii) a concessão de poder não atribuído constitucionalmente ao TST, que não detém a legitimidade

Além do mais, o TST entendeu haver plena compatibilidade das normas em apreço, tanto que por força do disposto no art. 1.046 , § 2º , do NCPC /15, sustenta-se a preservação das “ disposições especiais... ( NCPC /15)... TST, que não detém a legitimidade para editar instrução normativa para aprovar norma abstrata e genérica ( CF , art. 111-A , § 1º )

TST entendeu haver plena compatibilidade das normas em apreço, tanto que por força do disposto no art. 1.046 , § 2º , do NCPC /15, sustenta-se a preservação das “disposições especiais dos procedimentos... ( NCPC /15)... TST, que não detém a legitimidade para editar instrução normativa para aprovar norma abstrata e genérica ( CF , art. 111-A , § 1º )

Ainda que assim não fosse, a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente adotada nos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 , determina que a nova legislação processual deverá ser aplicada imediatamente... Aplicação imediata do art. 528 , § 7º , do CPC/2015 . Possibilidade... Quanto à aplicabilidade do novo CPC , anote-se, que é absolutamente irrelevante, para o exame da ilegalidade ou da teratologia do decreto prisional questionado, que se tenha aplicado na origem o CPC/2015

Até porque o art. 1.046 do novo NCPC , que entrou em vigor em 18/03/2016, é absolutamente claro e expresso ao estabelecer que"ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos... pela Súmula nº 306, que reza que “os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade... Primeira Câmara de Direito Público, oportunidade em foi asseverado que, “ao inadmitir a compensação dos honorários advocatícios, o art. 85 , § 14 , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015

Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel.