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Distribuidora de medicamentos deve ter farmacêuticos em tempo integral
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
Distribuidoras de medicamentos devem obrigatoriamente manter um profissional farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar decisão que isentava uma empresa do Rio Grande do Sul de seguir regra sobre tempo integral.
O pedido da companhia havia sido aceito em primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária recorreu, alegando q...
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