Lei 8878/94 (Anistia) em Notícias

A Lei 8.878 /94, ao estabelecer a anistia de servidores públicos federais, condicionou o retorno ao emprego à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão... Nos requerimentos ela busca sua reintegração ou, sucessivamente, sua readmissão pela estatal, em decorrência do benefício da anistia concedida pela Lei 8.878 /94... No acórdão, o TRT registrou que a Lei 8.878 /94 estabeleceu que"pendente condição suspensiva, restava também suspensa a fruição do prazo prescricional (art. 199, I, do CCB)"

A Lei 8.878 /94, ao estabelecer a anistia de servidores públicos federais, condicionou o retorno ao emprego à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão... Nos requerimentos ela busca sua reintegração ou, sucessivamente, sua readmissão pela estatal, em decorrência do benefício da anistia concedida pela Lei 8.878 /94... No acórdão, o TRT registrou que a Lei 8.878 /94 estabeleceu que"pendente condição suspensiva, restava também suspensa a fruição do prazo prescricional (art. 199, I, do CCB)"

Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."... A Lei n.º 8.878 /94 concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal ou de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 16

Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."... A Lei n.º 8.878 /94 concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal ou de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 16

Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo... A Lei n.º 8.878 /94 concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal ou de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 16

Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."... A Lei n.º 8.878 /94 concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal ou de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 16

Depois da edição da Lei 8.878 /94, formularam requerimentos de anistia visando sua reintegração... /94, apontou o relator... Para a configuração do direito líquido e certo, haveria a necessidade de aferição da inconstitucionalidade da Lei 8.878 /94, já que os empregados foram dispensados após o período previsto no artigo 1º

Em reforço a esse entendimento, o desembargador citou a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SDI-I do TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878 /94... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo."... A Lei n.º 8.878 /94 concede anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal ou de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, entre 16

Em 1994, foi anistiado depois de a comissão encarregada de aplicar a Lei 8.878 /94 ( Lei da Anistia ) concluir que não havia justificativa administrativa ou operacional para a dispensa, que sua avaliação... Anistia O empregado foi admitido em 1975 e dispensado em 1991... Em 1999, a comissão especial de revisão de processos de anistia entendeu que a despedida não teve motivação política

Em 1994, foi anistiado depois de a comissão encarregada de aplicar a Lei 8.878 /94 ( Lei da Anistia ) concluir que não havia justificativa administrativa ou operacional para a dispensa, que sua avaliação... Anistia O empregado foi admitido em 1975 e dispensado em 1991... Em 1999, a comissão especial de revisão de processos de anistia entendeu que a despedida não teve motivação política