Projetos que afetam o funcionalismo tramitam em regime de urgência

Conforme o PLC 4/2010, a menor remuneração ao funcionalismo será de R$ 590

Tramitam em regime de urgência na Assembleia Legislativa dois projetos de lei complementar que afetam o funcionalismo estadual, enviados pelo Poder Executivo.

O PLC 2/2010 altera leis que tratam do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, mediante alteração de dispositivos da Lei Complementar 700/1992, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e as leis complementares 180/1978, 207/1979, 1.013/2007, 1.034/2008 e 1.059/2008. A proposta também afeta a Lei Complementar 1.080/2008, que instituiu o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e das autarquias.

Já o PLC 4/2010 atualiza as menores remunerações do funcionalismo estadual, que ficarão superiores ao novo salário mínimo regional, também em apreciação pela Casa, que pode ser reajustado para de R$ 560. Assim, a retribuição mensal mínima para os servidores em jornada completa de trabalho passará a ser de R$ 590; proporcionalmente, para a jornada comum o valor será de R$ 442; e para a jornada parcial o mínimo será de R$ 295. Esse reajuste será instituído na forma de abono complementar.

O texto integral dos PLCs 2 e 4/2010 pode ser consultado no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br). Após constarem da pauta de projetos para recebimento de emendas por parte dos parlamentares, as proposituras foram remetidas para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Depois serão enviadas para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração Pública e, obtendo parecer favorável, serão votadas pelo conjunto dos deputados no Plenário da Assembleia.