Lei Federal nº 6.766 /79 em Notícias

Dispõe o art. 22 da Lei nº 6.766 /79: Art. 22... Parcelamento de solo não submetido ao registro especial previsto no art. 18 da Lei nº 6.766 /79... O registro especial será dispensado nas seguintes hipóteses: (...) (3) resulte até 10 lotes; Repita-se, caso fosse observado o registro especial previsto no art. 18 da Lei nº 6.766 /79, não haveria qualquer

O fundamento jurídico está prescrito no art. 36-A da lei nº 6.766 /79, incluído pela lei nº 13.465 /17: Art. 36-A... /79... /79 para: 1) Loteamento Tradicional, 2) Loteamento com Acesso Controlado e 3) Condomínio de Lotes

São os casos em que pode ser dispensada a escritura: Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26 , § 6º da Lei 6.766 /79... Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº 11.977 /04

/79... Em outras palavras, não havendo prova em contrário, a construção respeita o limite de 21 metros de distância até a linha férrea, estando adequada, portanto, à legislação de regência (Lei nº 6766 /79 e... conforme proferido na sentença, não há nenhum regramento, estudo técnico ou ato do Poder Público que aponte divergência entre a faixa do local com aquela determinada pelo Decreto nº 2089/63 e pela Lei nº 6766

A ação de adjudicação compulsória, compreendida como uma remédio processual, já era prevista no Decreto Lei nº 58 /1937 e na nº Lei 6.766 /79.

Ainda, o loteamento para fins urbanos é regido pela Lei nº 6.766 /79 que dispõe, primacialmente, que para a criação de um loteamento é necessária a aprovação do poder público de um projeto de loteamento... Ainda, há a necessidade de que seja verificado pelo interessado o Registro daquele Imóvel já que o art. 37 da Lei nº 6.766 /79 proíbe expressamente a venda ou a promessa de venda de lote de loteamento

Há obrigatoriedade de se fazer prova da ausência de risco aos adquirentes dos lotes, prevista expressamente no § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766 /79, e no Item 181 do Capítulo XX das NSCGJSP.

Tal alegação foi embasada no art. 29 da Lei nº 6.766 /79 que prevê a obrigação do adquirente a suceder o transmitente em todos os seus direitos e obrigações.

Acontece que, a recente Lei nº 13.786 /18 , que modificou as Leis nº 4.591 /64 e 6.766 /79 , traz em seu bojo o percentual de 25% como valor máximo para retenção por parte da incorporadora... /79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências) Lei nº 4.591 /64 (Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) Precedente: 1070803-55.2018.8.26.0100... 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano) Lei nº 6.766

Dessa forma, o STJ entendeu que não há como opor uma restrição urbanística convencional, com fundamento na Lei 6.766 /79, à legislação municipal que dispõe sobre o uso permitido dos imóveis de determinada