Liberação Penhora Antes Extinção da Execução em Notícias

Por isso, segundo ele, as garantias prestadas devem ser mantidas, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida... Do outro lado, a União argumentou que a suspensão da execução pelo parcelamento do débito fiscal impede apenas os atos expropriatórios do patrimônio da executada, não implicando na liberação da garantia... Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo

Por isso, segundo ele, as garantias prestadas devem ser mantidas, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida... Do outro lado, a União argumentou que a suspensão da execução pelo parcelamento do débito fiscal impede apenas os atos expropriatórios do patrimônio da executada, não implicando na liberação da garantia... Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo

EXTINÇÃO DO PROCESSO... Destaco, por oportuno, que os pedidos de reserva de valores e penhoras decorrentes de execuções provisórias, bem como as penhoras de natureza distinta aos fatos ora tratados (que não guardam relação com... Outrossim, não há que se falar em prejuízo aos credores que possuem penhora no rosto dos autos, visto que os créditos podem/devem ser buscados na via apropriada e nos autos dos processos originários, ante

As hipóteses de extinção do vínculo obrigacional estão previstas no Código Civil e não contemplam – e nem poderiam contemplar – a penhora de bens ou dinheiro ou o depósito judicial... Não se pode admitir, d.v., a interpretação de que a penhora de bens ou dinheiro, ou mesmo o depósito judicial importem em extinção do crédito e, por conseguinte, em sua exclusão do processo de recuperação... Ou seja, o crédito foi extinto (art. 904 , II, CPC ) antes de formulado pedido de recuperação judicial, o que fora esclarecido pela Corte Superior nos segundos embargos de declaração no agravo regimental

Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... Muito comum nas execuções fiscais pelo INSS... No entanto será visto a competência de juízes frente á estas execuções

DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos... Assim, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no... pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação quanto ao pagamento dos consectários decorrentes do retardamento no adimplemento da obrigação

Extinção sem ônus ". Marco temporal. Data da prolação da sentença... Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade... da execução, violou a imutabilidade dessa decisão

de qualquer bem ou direito, exceto o dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (e talvez nem este [6]); (b) desnecessidade de exaurimento das tentativas de penhora antes do bloqueio de ativos bancários... Nesta, o contraditório e a ampla defesa, garantidos ex ante (vedação do solve et repete ), o devido processo legal substantivo e o direito de propriedade obstam a expropriação do contribuinte antes da... exercita a tentação de elevar este piso seria refreada pela descriminalização, legal ou judicial (insignificância), dos ilícitos a ele limitados [2]; (c) bloqueio automático de bens, seguido de pronta liberação

DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos... Assim, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no... pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação quanto ao pagamento dos consectários decorrentes do retardamento no adimplemento da obrigação

Extinção do feito sem julgamento de mérito... DESTAQUE O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução... do ajuizamento da execução" [...] ( AgInt no REsp 1.881.628/RS , Rel