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Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial. Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo. Assim decidiu o juiz federal substituto Umberto Paulini, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele julgou o caso entre uma empresa de transporte que aderiu ao parcelamento do Refis da Crise e a União.
Com a edição da Lei 12.996/2014 — que reabriu o prazo para o pagamento de débitos vencidos até o final de 2013 — a empresa achou mais v...
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