MP de Contas pode atuar fora dos tribunais de Contas para defender prerrogativas

O Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de Contas na defesa de suas prerrogativas institucionais. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou um mandado de segurança impetrado pelo MP de Contas de Goiás. Durante o julgamento, pela primeira vez na história do STJ, um membro do MP de Contas ocupou a tribuna para fazer sustentação oral.

No caso em análise, o MP de Contas de Goiás havia impetrado mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal...