Na ação, o MP sustentou que tal previsão estatutária viola, expressamente, o artigo 59 , inciso II , do Código Civil , conforme redação dada pela Lei 11.127 /05.
Na ação, o MP sustentou que tal previsão estatutária viola, expressamente, o artigo 59 , inciso II , do Código Civil , conforme redação dada pela Lei 11.127 /05.
Na ação, o MP sustentou que tal previsão estatutária viola, expressamente, o artigo 59 , inciso II , do Código Civil , conforme redação dada pela Lei 11.127 /05.
As entidades do Terceiro Setor são regidas pelo Código Civil (Lei n.º 10.406 /02, com introduções trazidas pelas Leis n.ºs 10.825 /03 e 11.127 /05) juridicamente constituída sobre as formas de associações
N. - Providencie o interessado no prazo improrrogável de 05 dias, a regularização da sua representação processual, bem como o recolhimento das custas respectivas... O Código Civil , e nem mesmo a Lei 11.127 /2005, que alterou os artigos 54 , 57 , 59 , 60 e 2.031 daquele diploma legal, exigem um número mínimo de associados, quer no momento da constituição da associação
O Código Civil , e nem mesmo a Lei 11.127 /2005, que alterou os artigos 54 , 57 , 59 , 60 e 2.031 daquele diploma legal, exigem um número mínimo de associados, quer no momento da constituição da associação