Altera as Leis nº 11.727 /08 e 10.833 /03, que tratam da incidência desses impostos no mercado interno e na importação, com o intuito de aperfeiçoar o modelo de tributação de bebidas frias, como refrigerantes... O Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor) da Consultoria-Geral da União (CGU) analisou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25 /08, que trata da Medida Provisória (MP) nº 436 /08, e destacou... O advogado da União Getulio Velasco Moreira Filho, autor da nota técnica, observou que as alterações à MP nº 436 /08, tecidas no Congresso Nacional, favorecem a sociedade