Lei 13445/17 em Notícias

A lei 13.445 /17 foi sancionada sob protestos... Foi publicado na manhã desta terça-feira, 21, no DOU, o decreto presidencial 9.199 /17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445 /17... Sanção e vetos A lei de migração – lei 13.445 /17 – foi sancionada, com vetos, no dia 24 de maio deste ano pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU no dia seguinte, 25 de maio

A lei 13.445 /17 foi sancionada sob protestos... Foi publicado na manhã do dia 21/11/2017, no DOU, o decreto presidencial 9.199 /17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445 /17... Sanção e vetos A lei de migração – lei 13.445 /17 – foi sancionada, com vetos, no dia 24 de maio deste ano pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU no dia seguinte, 25 de maio

No manual foram inseridos, além da nova Lei de Migrações - Lei nº 13.445 /17, o Decreto-Lei 9.199/17 , os demais Decretos, as Resoluções Normativas e Portarias... Em 2017, o Estatuto do Estrangeiro foi substituído pela Nova Lei de Migração nº 13.445 /2017 e representou um importante avanço, afinal trata das migrações sob a perspectiva dos direitos humanos

Haverá vendas de cervejinha a preços populares. dia 27 às 17 na UFMG... No âmbito da aprovação da lei 13.445 /2017, chamada Lei da Migração, o evento pretende ouvir os dilemas e expectativas dos e das estudantes africanos na UFMG, com suas dificuldades e perspectivas do convívio

O ingresso, entretanto, está sendo barrado desde 17 de março, data em que o governo federal editou a Portaria 120/20... norma passou a ser utilizada para expulsar os migrantes. * CONCLUSÃO: Segundo a decisão de hoje, no entanto, a aplicação da portaria viola normativas de hierarquia superior, como a Lei da Migração (Lei 13.445... /17), que proíbe a expulsão ou deportação coletivas; a Lei do Refúgio (Lei 9.474 /97), que veda deportações de refugiados "para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada" e

O Senado Federal manteve, por 36 votos a 4, o veto ao Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui o novo Estatuto da Migração, transformado na Lei 13.445 /17.

O objetivo do evento é esclarecer à sociedade civil as principais mudanças trazidas pela nova lei de migração (Lei nº 13.445 /2017), que entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017... O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realiza a 2ª Atividade do Fórum de Participação Social, no próximo dia 11, das 9h às 17h30, na Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), em São Paulo... SERVIÇO II Atividade do Fórum de Participação Social DATA: 11/05/2018 HORÁRIO: das 9h às 17h30 LOCAL: Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro) – Rua Capote Valente, nº 710 - São Paulo (SP) Ministério

Mas desse número foi abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, já cumpridos pelo apenado no Japão... O pedido de transferência feito pelo condenado baseia-se na Lei 13.445 /2017, no Decreto 9.199 /2017 e no Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão promulgado em 2016

A decisão é da Vara de Execuções Criminais de Guarulhos (SP) e se valeu de dispositivos da Lei de Migração (Lei 13.445 /17), segundo os quais a transferência do condenado pode ocorrer caso se fundamente

Por fim, a PGR afirma também que a Lei 13.445 /17 (nova Lei de Migração) determina expressamente que não serão cobrados taxas e emolumentos consulares pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos