Uso indevido de programas de computador gera dever de indenizar
/98 e 9.610 /98... Concluíram os julgadores que houve desrespeito à vedação ao uso de programas de computador sem licença, de acordo com o art. 9º da Lei 9.609 /98, configura a denominada “contrafação”, prevista nos artigos... titulares dos direitos de autor relativos aos programas SQL Server 2008 e Adobe Photoshop CS6 Exted e teriam o direito exclusivo de utilizar e dispor de sua propriedade intelectual, na forma das Leis nº 9.609