TJRN - Magistrada julga improcedente pedido de anulação de Pregão
/99), a qual não fora cumprida por nenhuma das dez empresas licitantes credenciadas... de que não possui em seu quadro pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (Lei 9.854A proteção de direitos trabalhistas por meio do processo de contratação pública
Ao contrário, tudo indica que ocorrerá uma extensão desta prática de garantia transversa de direitos trabalhistas Até a edição da Lei 9.854 /99, a habilitação na contratação pública envolvia apenas aspectosMPT licita reforma de prédio anexo na próxima quinta-feira (26)
/99 (Anexo VII). 4.1.6. - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE 4.1.6.1... trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, consoante consta do artigo 27 , inciso V , da Lei n.º 8.666 /93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854