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Resolução sobre taxa antidumping de plásticos é julgada legal pelo STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
A resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, que alterou a forma de cobrança da sobretaxa antidumping nas importações de plástico de origem dos Estados Unidos foi considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça.
A norma estava sendo questionada pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast). A entidade alegou que não teve a oportunidade de manifestação sobre pedido de reconsideração em processo administrativo...
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