Impeachment Nova Lei

Nova Lei do Impeachment deve incluir jurisprudência sobre processos de Dilma e Collor. A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do STF sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) durante reunião da comissão de juristas criada para atualizar a Lei do Impeachment ( Lei 1.079, de 1950).

O Poder de Decidir Sobre o Afastamento do Presidente Ficará nas Mãos do Senado. Uma das decisões tomadas pelo STF na análise desses procedimentos foi deixar nas mãos do Senado o poder de decidir sobre o afastamento do presidente. Além de incluir a jurisprudência aplicada nos dois processos, a nova lei terá um texto simplificado que valerá para todas as autoridades federais e estaduais. O conselheiro do CNJ e ex-secretário-geral da Mesa do Senado Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho foi o responsável por reunir as sugestões dos membros da comissão e apresentar uma minuta do anteprojeto.

A Nova Lei do Impeachment Será Aplicável a Todos. A Lei atual descreve o impeachment do presidente da República e depois aplica aos demais cargos por analogia. O projeto traz uma norma geral aplicável a todos. O projeto já trouxe toda a jurisprudência do STF tanto no episódio de 1992 quanto no de 2016 no que se refere ao direito de defesa. Além do presidente da República, estão sujeitos a processos de impeachment, de acordo com a Lei 1.079, que regula os crimes de responsabilidade, o procurador-geral da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. Presidente do colegiado, o ministro do STF Ricardo Lewandowski apontou que a proposta poderá incluir também os prefeitos.

Fonte: Agência Senado