Proposta prevê que órgão licenciador deverá se manifestar sobre contratação de seguro ambiental
O texto inclui dispositivos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81).
C.FED - Decisão do governo de acabar com zoneamento da cana-de-açúcar pode ser revogada
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), autor do projeto que anula o decreto, a decisão do governo desrespeita a Lei 6.938 /81, que incluiu o zoneamento ambiental entre os instrumentos da Política NacionalTRF2: Cobrança de taxa ambiental à empresa que encerrou atividades é indevida
Segundo o órgão, “nos termos do art. 17-B da Lei 6.938 /81, o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de policiamento atribuído ao Ibama para controle e fiscalização de atividades poluidoras... /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... poluidora e utilizadora de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme elencado no Anexo VIII, da Lei 6.938IAB rejeita alteração na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Segundo ela, está expressa na Lei 6.938 /81 a previsão de que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecer tais regramentos... Na justificativa do PL que visa à alteração da Lei 6.938 /81, o deputado Silas Câmara argumentou que "o desastre na usina nuclear de Fukushima, no Japão, demonstra de forma inequívoca a importância de... Vanusa Murta Agrelli defendeu, também, que o objetivo do deputado não pode ser depositado na Lei da Política Nacional do Meio AmbienteTRF2: Cobrança de taxa ambiental à empresa que encerrou atividades é indevida
Segundo o órgão, “nos termos do art. 17-B da Lei 6.938 /81, o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de policiamento atribuído ao Ibama para controle e fiscalização de atividades poluidoras... /81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... poluidora e utilizadora de recursos naturais passível de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme elencado no Anexo VIII, da Lei 6.938Afinal, o que é Licenciamento Ambiental?
A legislação acerca do licenciamento ambiental está majoritariamente baseada na Lei nº 6938 /81, resoluções do CONAMA 001/86 e 237/97.Justiça do trabalho aplica princípio do poluidor pagador
A sentença fundamentou-se na Constituição Federal (artigos 7º, caput e 200, VIII) e Lei 6.938 /81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1º).Projeto suspende artigo que regulamenta IPI de produto usado industrializado
Pereira argumenta que a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) determina que os ônus decorrentes de práticas sustentáveis, como a reciclagem, devem ser absorvidos pela sociedade, inclusiveA dança e o Direito Ambiental
Neste sentido, o meio ambiente, através do próprio conceito estabelecido na Lei 6.938 /81, e da CF/88, em especial no art. 225 , tem uma conotação pluralista.CCJ aprova limites para emissão de som em templos religiosos
A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) para reafirmar a competência de estados e municípios para a elaboração de normas complementares.