Lei Que Concede Isenção Tributária em Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4817/16, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que concede isenção tributária a produtos de combate a epidemias, como repelente, insenticida e remédio... A isenção vale durante o período do surto, ocasião em que a doença for decretada epidêmica pelo Ministério da Saúde até a sua estabilização

Desde a edição da Lei 7.713 , em 1988, o texto do dispositivo que concede a isenção passou por várias alterações, até chegar à versão atual, de 2004... "Como reza o artigo 111 , inciso II , do CTN , a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por... Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária

Desde a edição da Lei 7.713 , em 1988, o texto do dispositivo que concede a isenção passou por várias alterações, até chegar à versão atual, de 2004... "Como reza o artigo 111 , inciso II , do CTN , a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por... Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária

A comissão mista sobre a Medida Provisória 584 /12, que concede isenção tributária para obras e serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, aprovou há pouco o relatório da senadora... Ele apresentou uma emenda que estende a isenção tributária para obras de estádios da Copa do Mundo que se iniciaram no período de janeiro entre 2010 e junho de 2011... Copa do Mundo A aprovação do parecer foi possível graças a um acordo com o deputado Vicente Candido (PT-SP), que foi relator da Lei Geral da Copa e hoje integra a comissão

A Lei 13.353/2016, sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 4/11, concede isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras (ABL), à Associação Brasileira... A isenção abrange o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, o PIS /Pasep, a Cofins e o IOF... A Lei também cancela os débitos fiscais relativos a tributos federais ocorridos até a data de sua publicação, inscritos ou não em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa

Desde a edição da Lei 7.713 , em 1988, o texto do dispositivo que concede a isenção passou por várias alterações, até chegar à versão atual, de 2004... "Como reza o artigo 111 , inciso II , do CTN , a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por... Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária

"A redação do art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria, no entanto, a jurisprudência unânime nesta Corte, vem se orientando no sentido de autorizar... De acordo com Leandro Madureira , coordenador da área de Direito Público do escritório e também advogado envolvido no processo, o TRF-1 também vem reconhecendo que a lei é aplicável aos servidores em razão... a isenção desde a constatação da doença, sobre a remuneração de servidores em atividade", disse a magistrada

Mobiliários; - a Medida Provisória 2.158-35/01, que trata da isenção de PIS /Pasep; - a Lei 13.353 /16, que concede remissões e anistias aos débitos fiscais da ABL, ABI e IHGB relativos a tributos administrados... Seguridade Social; - a Lei 9.532 /97, que trata da legislação tributária federal; - a Lei 8.894 /94, que trata do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores... Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estende à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT) as isenções tributárias, a remissão e a anistia de débitos fiscais já concedidas à Academia Brasileira

Já a PNL assegura isenção tributária para a importação de livros em língua estrangeira ou portuguesa... E-readers O projeto concede isenção tributária ainda aos equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico... A Câmara analisa o Projeto de Lei 4534/12, do Senado, que altera a Política Nacional do Livro (PNL Lei 10.753 /03) para conceder isenção de impostos e de tarifas alfandegárias a livros publicados em formato

Em junho de 2011, entrou em vigor o regime especial de tributação da Copa, o Recopa (Lei 12.530/10 ), que concede isenção tributária para as obras a partir daquele mês... O deputado Vicente Candido (PT-SP), que foi o relator da Lei Geral da Copa do Mundo (Lei 12.663/12 ), negocia com o Ministério da Fazenda a aprovação da isenção tributária para as obras dos estádios da... O deputado explicou a necessidade de aprovação da retroatividade: Nós aprovamos a Lei do Recopa, que garantia isenções para os prestadores de serviços, para os construtores das obras