Lei Uniforme de Genebra em Notícias

do valor da dívida (artigo 6º do Decreto 57.663 /1966)... A sentença considerou que, verificada divergência entre dados da promissória, prevaleceria a informação aposta por extenso, por aplicação analógica da regra da Lei Uniforme de Genébra relativa às indicações... declarou a prescrição da execução, proposta em julho de 2011 e relativa a um título cuja data de vencimento considerada foi fevereiro de 2008 – intervalo superior aos três anos previstos pela Lei Uniforme de Genébra

do valor da dívida (artigo 6º do Decreto 57.663 /1966)... A sentença considerou que, verificada divergência entre dados da promissória, prevaleceria a informação aposta por extenso, por aplicação analógica da regra da Lei Uniforme de Genébra relativa às indicações... Vontade presumida Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, não é cabível a incidência analógica do artigo 6º da Lei Uniforme de Genébra – que diz respeito especificamente à divergência de valores no

- LUG (promulgada pelo Dec. n. 57.663 /1966), relativas à existência de divergência entre as expressões do valor da dívida e à ausência de indicação da data de vencimento... O escopo buscado pela LUG , portanto, é o de preservar ao máximo a manifestação de vontade do emitente da cártula, ainda que essa vontade tenha sido expressa por meio do silêncio... Assim, embora a LUG não tenha enfrentado especificamente a hipótese de divergência entre datas de vencimento apostas na cártula, afigura-se consentâneo com o espírito da lei considerar que se trata de

A execução fundada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genébra ( LUG ) ou pelo artigo 206 , § 3º , VIII , do Código Civil , a depender do título que a instrui... Sendo assim, afirmou a Corte que o prazo prescricional para o ajuizamento das ações causais não é o mesmo da ação cambial, daí porque é inaplicável o prazo de 3 (três) de que trata a LUG... No caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei n. 10.931 /2004 prevê que aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal estabelecido pela LUG

- LUG (promulgada pelo Dec. n. 57.663 /1966), relativas à existência de divergência entre as expressões do valor da dívida e à ausência de indicação da data de vencimento... O escopo buscado pela LUG , portanto, é o de preservar ao máximo a manifestação de vontade do emitente da cártula, ainda que essa vontade tenha sido expressa por meio do silêncio... Assim, embora a LUG não tenha enfrentado especificamente a hipótese de divergência entre datas de vencimento apostas na cártula, afigura-se consentâneo com o espírito da lei considerar que se trata de

(Decreto 57.663 /66)... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A norma, no caso, é a Lei Uniforme de Genébra . O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento

(Decreto 57.663 /66)... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A norma, no caso, é a Lei Uniforme de Genébra . O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento

No Direito brasileiro, o instituto cambiário vem regulado, ao lado de sua disciplina no atual Código Civil , naturalmente, nos arts. 14 e 15 , do Decreto nº 2.044 /1908; 30 a 32, da Lei Uniforme de Genébra... Isso, porém, não ocorre atualmente em face dos dispositivos da Lei Uniforme , que destina a face do titulo para acolher o aval, e o verso para acolher o endosso, embora este possa ser lavrado no anverso... os direitos” do texto oficial da Lei Uniforme , preferiu o “fica sub-rogado nos direitos”, termo esse evitado pelos convencionais de Genébra, porquanto, tal palavra, no preciso significado que tem no

(Decreto 57.663 /66)... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A norma, no caso, é a Lei Uniforme de Genébra . O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento

(Decreto 57.663 /66)... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A norma, no caso, é a Lei Uniforme de Genébra . O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento