Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário?

Com base no REsp 1.940.996-SP, julgado pela Terceira Turma, o STJ fixou a tese sobre o tema da prescrição de Cédula de crédito bancário.

A controvérsia se baseava na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário.

Pontuou que a ação cambial pode ser traduzida na nossa legislação, em regra, como sendo a execução forçada, pois os títulos de crédito são definidos como títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC/2015).

A execução fundada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genébra (LUG) ou pelo artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a depender do título que a instrui.

No caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei n. 10.931/2004 prevê que aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal estabelecido pela LUG.

Todavia, uma vez prescrita a pretensão executória, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo), resumindo-se a discussão à causa da obrigação.

De fato, ação causal é aquela baseada no negócio jurídico subjacente, que deu origem ao título, tendo como causa de pedir o descumprimento do referido negócio. Nela não se discute o cumprimento da obrigação emergente do título de crédito, mas o cumprimento da relação jurídica fundamental.

Sendo assim, afirmou a Corte que o prazo prescricional para o ajuizamento das ações causais não é o mesmo da ação cambial, daí porque é inaplicável o prazo de 3 (três) de que trata a LUG. A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente.

Considerou que a cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 26 da Lei n. 10.931/2004, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. O art. 28 da referida lei acrescenta que a cédula representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.

Concluiu-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular. Nesse contexto, a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Fixando a tese de que: "A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos."

LIVROS QUE INDICO acesse pelo link:

1. O Manual do Advogado Empreendedor, by Dr. Euro Junior

2. O Primeiro Ano – Como se faz um Advogado, by Scott Turow

3. Vade Mecum 2022 - Graduação; OAB; Concursos na promoção

4. Racismo Estrutural, by Silvio Almeida

5. Direito Constitucional Esquematizado

6. Como Passar na OAB

7. Direito do Consumidor

8. Direito Trabalhista doutrinas

9.Pnl Para Advogados by r Adriana Perroni

10. Kindle paperwhite

11. Pasta para Advogado em Couro

12. Canetas Especiais