Multa de Trânsito Aplicada Pelo Dner e Dnit em Notícias

O MPF alegou a nulidade do convênio que regulamentou a autuação eletrônica na BR-116 em razão de que, à época, o DNER (sucedido pelo DNIT), órgão máximo executivo de trânsito da União e o Ministério da... O valor das multas aplicadas oscilam entre R$ 127,69 e R$ 574,61. No ano de 2001, foram 25.617 autuações... O estado do Rio Grande do Sul foi condenado a devolver valores referentes a mais de R$ 65 mil multas aplicadas indevidamente na BR-116

O MPF alegou a nulidade do convênio que regulamentou a autuação eletrônica na BR-116 em razão de que, à época, o DNER (sucedido pelo DNIT), órgão máximo executivo de trânsito da União e o Ministério da... O valor das multas aplicadas oscilam entre R$ 127,69 e R$ 574,61. No ano de 2001, foram 25.617 autuações... O estado do Rio Grande do Sul foi condenado a devolver valores referentes a mais de R$ 65 mil multas aplicadas indevidamente na BR-116

Ele salientou que, com a implantação sem critérios dos controladores na via, houve um aumento de 1000% de multas aplicadas na última década “sem reduzir a acidentalidade e a mortalidade no trânsito.” Máfia... a serem aplicada ao trecho... das Multas - Outro aspecto que foi levantado na ação civil pública é o fato de que todas as empresas classificadas para o Lote 08 do Edital de Concorrência do DNIT nº 0471/09-00, inclusive a vencedora

Ele salientou que, com a implantação sem critérios dos controladores na via, houve um aumento de 1000% de multas aplicadas na última década sem reduzir a acidentalidade e a mortalidade no trânsito... a serem aplicada ao trecho... Máfia das multas - Outro aspecto que foi levantado na ação civil pública é o fato de que todas as empresas classificadas para o Lote 08 do Edital de Concorrência do DNIT nº 0471/09-00, inclusive a vencedora

Alega que, à época, o réu era o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), ora extinto, o qual, conforme aduz, foi sucedido pelo DNIT, que a lei de criação deste nada dispôs sobre assumir atos... O juiz federal Alexandre Vidigal, titular da 20ª Vara do Distrito Federal, indeferiu pedido de tutela antecipada (liminar) para anulação das multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura... Ao concluir pela denegação do pedido, diz o juiz Vidigal: "Em face disso, incabível se buscar prestação jurisdicional tendente a se anular todas as multas e se impedir que novas sejam aplicadas por excesso

Tags : Transporte e Trânsito. Políticas Públicas... Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios Fonte: STJ Notícias... TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção Fonte: STJ Notícias