Multa Diária por Inadimplemento em Notícias

Dessa forma, o colegiado decidiu pelo imediato envio da documentação necessária para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizar ação de execução para cobrança da multa diária relativa ao inadimplemento... Ainda conforme a decisão, será expedido ofício à FHS advertindo-a do início da cobrança da multa diária e que o posterior cumprimento da obrigação perante o Tribunal deverá ser igualmente demonstrado na... Neste caso, a não regularização irá acarretar na aplicação de multa diária de R$1mil, até o limite de R$50mil

Para isso, a pena é de multa diária de R$ 300. O caso ainda cabe recurso da sentença. Fonte: www.correiobraziliense.com.br... Segundo a juíza, a cobrança abusiva é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), mesmo nos casos em que há inadimplemento... legais, estão a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, a execução do contrato e ação de cobrança Com a decisão, o Banco Pan foi condenado a pagar R$ 3 mil por danos morais e R$ 9.600 referente à multa

A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... "A partir do momento em que a multa incide em razão do inadimplemento voluntário do devedor, passa a ter natureza indenizatória, deixando de ser uma obrigação acessória para se tornar uma prestação independente... Multa adquire natureza mista quando a obrigação é descumprida Segundo o relator, a imposição das astreintes é o principal meio de execução indireta utilizado pelo Judiciário para influenciar o devedor

A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... "A partir do momento em que a multa incide em razão do inadimplemento voluntário do devedor, passa a ter natureza indenizatória, deixando de ser uma obrigação acessória para se tornar uma prestação independente... Multa adquire natureza mista quando a obrigação é descumprida Segundo o relator, a imposição das astreintes é o principal meio de execução indireta utilizado pelo Judiciário para influenciar o devedor

Supostamente, a Petrobras teria desobedecido à determinação da Justiça, sendo obrigada a pagar uma multa diária, a princípio de R$ 10 mil... Nesse contexto, R$ 200 mil de multa diária é um grande negócio para a Nutrigás, muito mais lucrativo que suas operações empresariais... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou a multa diária em R$ 200 mil. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu este valor para R$ 10 mil

A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios... Sustentou que a multa pelo inadimplemento voluntário da quantia sentenciada não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo incidir apenas sobre o valor do débito principal... "O CPC/2015 compreende que 'as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha'", concluiu

A magistrada impôs multa diária de R$ 100 mil à Light em caso de descumprimento. A empresa ainda pode recorrer... fatura mensal e mesmo sendo questionada, o consumidor se via obrigada a efetivar o pagamento integral do débito para não correr o risco de ter o fornecimento de energia suspenso sob a alegação de inadimplemento... Na última terça-feira (07/08) a justiça do Rio proibiu a Light de cobrar taxas e multas referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade, conhecida pela sigla TOI

Na ação, o MPF/SC requer também que seja estabelecido um limite ao valor que poderá ser cobrado a título de multa diária por atraso na entrega dos exemplares finais dos trabalhos de conclusão dos cursos... "Na hipótese de haver inadimplemento financeiro, cabe à própria instituição procurar os meios adequados para a quitação dos débitos", destaca o procurador da República. Ação 5013326-28.2017.4.04.7200... Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), para que se abstenha de condicionar a expedição de diplomas de pós-graduação, ou quaisquer outros documentos universitários, ao pagamento de débitos de multas

A ação movida pela seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pede a suspensão imediata das condições impotas pelo Detran, sob risco de multa diária de R$ 50 mil... discussão não é quanto à legalidade da cobrança do tributo, até porque é incontroversa a obrigatoriedade de seu pagamento, mas sim uma análise judicial referente à sanção imposta em decorrência de seu inadimplemento

A decisão também impôs pena de multa diária de R$ 500 reais em caso de descumprimento. O advogado Gustavo de Melo Sinzinger, do escritório Sinzinger Advocacia, atuou na causa... Segundo o magistrado, a paciente foi diagnosticada com paralisia cerebral e crise convulsiva, “não podendo correr o risco de ter o tratamento interrompido devido ao inadimplemento de mensalidade, cujo... Por fim, asseverou que a paciente é portadora de paralisia cerebral e crise convulsiva, “não podendo correr o risco de ter o tratamento interrompido em razão de inadimplemento de mensalidade, cujo valor