TCE aplica multa diária aos gestores do Huse e FHS - Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE

Devido ao não cumprimento da determinação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao encaminhamento da demanda mensal dos medicamentos do Setor de Oncologia do Huse, o diretor-geral da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e o superintendente do Hospital serão penalizados com multa diária de R$250, até o limite de R$ 10mil. Assim decidiu o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão plenária da última quinta, 20, acatando proposta do conselheiro-relator, Reinaldo Moura Ferreira.

No Pleno do último dia 29, a Corte de Contas havia expedido uma medida cautelar para que a FHS, no prazo de 15 dias, a contar da notificação, encaminhasse a demanda mensal dos medicamentos do Centro de Oncologia Dr. Oswaldo Leite no Hospital de Urgência de Sergipe (COOL-Huse). Segundo o conselheiro Reinaldo Moura, a notificação ocorreu no dia 30 de novembro, tendo o prazo para cumprimento das determinações iniciado em 03 de dezembro de 2012.

"Com efeito, o termo final para apresentação da demanda mensal dos medicamentos no Centro Oncológico-HUSE, devidamente comprovada mediante estimativa razoável e levando em consideração, sobretudo, os pacientes em atendimento, findou em 17 de dezembro de 2012 (prazo de 15 dias), todavia, a Fundação Estatal se quedou inerte", diz o conselheiro em seu relatório.

Dessa forma, o colegiado decidiu pelo imediato envio da documentação necessária para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizar ação de execução para cobrança da multa diária relativa ao inadimplemento da apresentação da demanda mensal dos medicamentos no Centro Oncológico-HUSE.

Ainda conforme a decisão, será expedido ofício à FHS advertindo-a do início da cobrança da multa diária e que o posterior cumprimento da obrigação perante o Tribunal deverá ser igualmente demonstrado na PGE para fixação definitiva do valor da obrigação devida para cada um dos gestores responsáveis.

Por fim, ficou definido ainda que na primeira semana do retorno das atividades no TCE, após o recesso de fim de ano, a equipe técnica retornará a inspeção in loco para avaliação do fornecimento de medicamentos no Centro Oncológico-HUSE. Neste caso, a não regularização irá acarretar na aplicação de multa diária de R$1mil, até o limite de R$50mil.