Multa por Falta de Anotação de Responsabilidade Técnica em Notícias

A Anotação de Responsabilidade Técnica – De acordo com o CREA, a ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas... pois o objetivo da anotação é atribuir responsabilidade técnica a quem assumiu a obrigação de prestar os serviços... Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia ficam sujeitos à 'Anotação de Responsabilidade Técnica

Vale ressaltar que a sua falta resultará em multa... A lei nº 6.496 /77 expõe pontos importante como a Anotação de Responsabilidade Técnica nos contratos de serviços profissionais referentes a engenharia, como perícias técnicas... A anotação de responsabilidade técnica tem como finalidade definir os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia

de Responsabilidade Técnica (ART)... de Responsabilidade Técnica (ART) de fiscalização... Técnica (RRT). - Ausência de designação do fiscal do contrato e de fiscal habilitado para fiscalizar a prestação do serviço e ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de fiscalização. -

Os autos de infração aplicados pela falta de registro e de anotações de responsabilidade técnica (ARTs) foram declarados nulos e o CRVM/PR deverá restituir os valores das multas recolhidas nos cinco anos... Em 2014, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo conselho regional gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem... Segundo apuração do inquérito civil realizado pelo MPF em Paranavaí, o CRVM/PR emitiu autos de infração e aplicou multas a associações protetoras de animais em razão da ausência do registro e das ARTs

Os autos de infração aplicados pela falta de registro e de anotações de responsabilidade técnica (ARTs) foram declarados nulos e o CRVM/PR deverá restituir os valores das multas recolhidas nos cinco anos... Em 2014, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo conselho regional gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem... Segundo apuração do inquérito civil realizado pelo MPF em Paranavaí, o CRVM/PR emitiu autos de infração e aplicou multas a associações protetoras de animais em razão da ausência do registro e das ARTs

de Responsabilidade Técnica)... Requer ainda, em um ano, a execução conforme projeto apresentado, sob pena de multa diária por descumprimento... Entre as irregularidades: falta de sinalização tátil e visual nas vagas de estacionamento e portas; ausência de rota acessível e guarda-corpo na entrada da agência; inclinação da rampa em desconformidade

Se não houver previsão em lei, o conselho federal ou regional de engenharia e agronomia não pode cobrar taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)... A ART é o instrumento que registra as atividades técnicas solicitadas, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado, com registro ou visto no Crea estadual... Em decisão liminar, a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte deu razão à AGU e determinou que o Crea-RN se abstenha de efetuar a cobrança relacionada às ARTs , assim como as multas

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que a Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) não seja obrigada a pagar taxas relacionadas às Anotações de Responsabilidade Técnica (ART)... A ART é o instrumento que registra as atividades técnicas solicitadas, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado, com registro ou visto no CREA estadual... O magistrado entendeu que a paralisação dos serviços de engenharia e agronomia prestados pelos servidores públicos estatais, em decorrência do conselho negar o documento por falta de pagamento da taxa

Em todos os documentos, a fiscalização das Anotações de Responsabilidade Técnica era a principal preocupação... Segundo prevê o acordo, a fiscalização das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) merecerá atenção especial... A falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa, conforme a lei federal nº 6.496 /77. As anotações devem ser feitas nos Creas, para cada obra ou trabalho

São várias situações relacionadas às atividades de engenharia, desde o exercício irregular da profissão até a falta de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) em obras, pessoas que constroem uma extensão... Segundo o procurador do CREA-PR André Paolo Cella, a maioria dos processos que estão em juízo se refere a cobranças de multas administrativas a pessoas físicas e jurídicas autuadas pela fiscalização do