Não Aplicação dos Institutos em Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou três recursos especiais em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) pedia a não aplicação do princípio da insignificância adotado pelo... O tribunal estadual acatou a apelação e absolveu o réu por entender que o fato não justificava a movimentação do Judiciário... Ele destacou que todas essas tentativas de furto, embora se encaixem na definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassam o exame da tipicidade material

A natureza distinta dos institutos resulta não só na possibilidade de incidência autônoma de cada um, mas também na exigência de que sua aplicação seja pedida expressamente na ação... Segundo o magistrado, interpretar que o pedido de reparação de danos abarcaria a aplicação de multa "parece ser equivocado", tendo em vista a diferença dos institutos... Aplicação de multa não foi requerida na ação No caso julgado, o Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública por ilegalidades na construção de um edifício a menos de 300 metros da edificação

No próximo dia 31 de agosto, no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília, o Instituto Rui Barbosa – IRB realiza mais uma etapa do programa Jornadas Científicas, programa de capacitação em temas do Controle... Desta vez o tema debatido será a “Aplicação da Lei Benford à Auditoria de Obras Públicas”, ministrado pela servidora do Tribunal de Contas da União – TCU, Flavia Ceccato... A não conformidade pode ser vista como red flag, indicando quais serviços possuem maiores indícios de terem sido manipulados, sendo esses itens naturais candidatos para auditoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu no TRF1 da decisão que concedeu a revisão de benefício previdenciário a um segurado para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais... Considerando entendimento firmado pelo STF, como exposto no voto do relator, a 2ª Turma do TRF1 decidiu pela manutenção da sentença, não atendendo ao recurso do INSS. 💻 Confira a íntegra da notícia no... O INSS contestou a retroatividade das emendas com aplicação dos novos tetos em benefícios concedidos antes de as novas regras entrarem em vigor

Divulga-se palestra a ser proferida pela servidora do TCU Flavia Ceccato no próximo dia 31 de agosto, no Instituto Serzedello Corrêa, no âmbito do programa Jornadas Científicas do Instituto Rui Barbosa... O objetivo geral desta palestra é promover a capacitação de agentes públicos na aplicação da Lei de Benford como ferramenta de mineração de dados para seleção eficiente da amostra de auditoria nos orçamentos... Lei Benford, serão dadas noções preliminares de estatística e será ilustrado o passo a passo para a seleção da amostra de auditoria, com base em algoritmo desenvolvido, e dado um exemplo prático de aplicação

Com a devida vênia, já que a autora é merecedora dos melhores encômios, não há avanço. Ao contrário, há desvalorização do instituto... dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Instituto dos Advogados do Distrito Federal, o Instituto de Direito Processual, o Instituto de Arbitragem da Bahia, o Instituto de Advogados... Seja: deu tanto resultado a sua aplicação nos litígios privados que o legislador pátrio ampliou o seu alcance para levá-la também para o setor público

(BRASIL, 2006)(grifei)   Desse modo, foi negado provimento ao agravo regimental, reconhecendo a aplicação dos institutos da Lei Maria da Penha à empregada domestica, apesar de não haver convívio continuo... Contudo, o Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR fundamentou que o fato de não haver convívio entre a vítima e o agressor não afasta a aplicabilidade da norma, pois o que se exige é um nexo de causalidade entre... No dia 26/02/2021, os ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, no AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL nº 1.900.478, reconheceram a aplicação da Lei Maria da Penha as empregadas domésticas

Redução da jornada de trabalho de servidor público não se consolida no tempo Em 2020, a Segunda Turma negou provimento ao RMS 62.942 , no qual um sindicato de Mato Grosso do Sul pedia a aplicação dos institutos... Aplicação da supressio em direitos autorais No julgamento do REsp 1.643.203 , a Terceira Turma aplicou o instituto da supressio para negar indenização de direitos autorais após mais de 40 anos de utilização... que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio

Caso fosse imposta essa exigência, estaríamos praticamente inviabilizando a aplicação desse instituto nos casos de tráfico de drogas... desses institutos... ) não deve prejudicar o acusado

; (ii) o crime não foi cometido com deliberada violência ou grave ameaça, porquanto culposo; e (iii) a Paciente é pessoa primária, de irretocáveis antecedentes e jamais foi beneficiada por tal instituto... É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado... É possível a sua aplicação retroativa em benefício do imputado