Não Afronta Ao Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

A incidência da alíquota de 25% no Imposto de Renda sobre a aposentadoria de quem vive no exterior fere o princípio de isonomia tributária... ao princípio de isonomia tributária, vez que, invertendo a situação, trataria de modo privilegiado os residentes no exterior em detrimento dos demais, sujeitos à alíquota máxima de 27,5%”... conforme à Constituição , no sentido de se ter a alíquota fixada (25%) como máxima, observada a progressividade estabelecida em ato normativo a todos aplicada em território nacional, implicaria nova afronta ao princípio

Outro argumento defendido pela PGR é o de que não há afronta ao princípio constitucional da isonomia tributária... Trata-se da chamada substituição tributária interna, que segundo a PGR, não exige lei complementar para ser regulamentada... O executivo estadual sustenta que a medida vinha gerando enormes prejuízos aos atacadistas gaúchos que não tinham como competir em igualdade de condições com aqueles que se beneficiavam de uma carga tributária

Outro argumento defendido pela PGR é o de que não há afronta ao princípio constitucional da isonomia tributária... Trata-se da chamada substituição tributária interna, que segundo a PGR, não exige lei complementar para ser regulamentada... O executivo estadual sustenta que a medida vinha gerando enormes prejuízos aos atacadistas gaúchos que não tinham como competir em igualdade de condições com aqueles que se beneficiavam de uma carga tributária

Outro argumento defendido pela PGR é o de que não há afronta ao princípio constitucional da isonomia tributária... Trata-se da chamada substituição tributária interna, que, segundo a PGR, não exige lei complementar para ser regulamentada... O executivo estadual sustenta que a medida vinha gerando enormes prejuízos aos atacadistas gaúchos que não tinham como competir em igualdade de condições com aqueles que se beneficiavam de uma carga tributária

“A obtenção de benesse inexistente na legislação, sob a alegação de situação de calamidade pública, implicaria em criação de benefício fiscal pelo Poder Judiciário, em manifesta afronta ao princípio da... Para os magistrados, os documentos anexados aos autos demonstram que não restaram satisfeitos os requisitos legais para fruição da isenção tributária... isonomia e o da separação de poderes”, afirmou

ao princípio da isonomia... Sob o aspecto material, também não há inconstitucionalidade, uma vez que a medida não viola, sob qualquer aspecto, o princípio da isonomia... Essa previsão legal não constitui ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, e da separação dos Poderes

Não se vislumbra na hipótese correlação lógica para o benefício tributário, mas apenas a tentativa de aumentar os lucros da Fifa, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150 , II , CF ) e da generalidade... A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais... ressaltando que o legislador não pode favorecer um contribuinte em detrimento de outro, por violação ao princípio da igualdade

Portanto, ao proibir a instituição de imposto quanto aos fonogramas e videofonogramas somente de artistas brasileiros, houve afronta ao princípio da isonomia tributária, esculpido no artigo 150 , II... O artigo 150 , II , da Constituição Federal prevê o princípio da igualdade (ou isonomia) tributária: “Art. 150... adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados

“Não se vislumbra na hipótese correlação lógica para o benefício tributário, mas apenas a tentativa de aumentar os lucros da Fifa”, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150 , II , CF ) e da generalidade... A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais... PGR, ressaltando que o legislador não pode favorecer um contribuinte em detrimento de outro, por violação ao princípio da igualdade

“Não se vislumbra na hipótese correlação lógica para o benefício tributário, mas apenas a tentativa de aumentar os lucros da Fifa”, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150 , II , CF ) e da generalidade... A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais... PGR, ressaltando que o legislador não pode favorecer um contribuinte em detrimento de outro, por violação ao princípio da igualdade