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Fim de agravo de instrumento dará celeridade a processos
Publicado por Consultor Jurídico
há 19 anos
As divergências entre os especialistas em Direito Processual quanto à reforma infraconstitucional cessam quando o assunto são os agravos de instrumento. Nesse ponto, a opinião é unânime: a ferramenta serve somente para atravancar o bom andamento dos processos no Judiciário e deveria ser mantida apenas em exceções, como prevê o Projeto de Lei 4.727. De acordo com o artigo 527 da proposta, “converterá o agravo de instrumento em agravo retido” que deverá ser remetido ao juiz da causa, salvo os casos em que houver risco de grave lesão de difícil reparação às partes.
Hoje, a defesa conta com duas possibilidades de rec...
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