O Direito Ao Benefício da Pensão por Morte é Imprescritível em Notícias

o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ... De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido... óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada

o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ... De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido... federal convocado Saulo Casali Bahia, ao analisar o caso, destacou que a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo é equivocada, já que, de acordo com a jurisprudência, é imprescritível

o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ... De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido... óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada

Por unanimidade de votos a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) concedeu a uma viúva o direito ao recebimento do benefício de Pensão por Morte mesmo o seu esposo tendo falecido há mais de 33... Fonte: Processo nº: 0007443-65.2012.4.01.9199/RO. https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5775/trf1__direito_ao_beneficio_da_pensao_por_morte_e_imprescritivel_e_pode_ser_requerido_a_qualquer_tempo... o direito ao benefício, sendo que, o que prescreve nestes casos são as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme disposto na Súmula de nº 85 do STJ

Fonte: IEPREV: Disponível em: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5775/trf1__direito_ao_beneficio_da_pensao_por_morte_e_imprescritivel_e_pode_ser_requerido_a_qualquer_tempo >... o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ... De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido

Em março de 2019, a Primeira Seção deu provimento a embargos de divergência opostos por um beneficiário para afastar a prescrição do seu direito de obter a pensão por morte... Relação de trato sucessivo Na ocasião, o ministro Napoleão afirmou que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades... da pensão por morte, na verdade, essa prescrição pode ocorrer se houver o indeferimento expresso do pedido pela administração, como indica a Súmula 85

impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... No STJ, ele pretendia a reversão a seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte de sua tutora... A pensão por morte existe para dar efetividade à proteção garantida constitucionalmente. É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre

impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... No STJ, ele pretendia a reversão a seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte de sua tutora... A pensão por morte existe para dar efetividade à proteção garantida constitucionalmente. É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre

impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... No STJ, ele pretendia a reversão a seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte de sua tutora... A pensão por morte existe para dar efetividade à proteção garantida constitucionalmente. É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre

A pensão por morte é o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre... As filhas, de quaisquer condições, têm direito à pensão por morte... ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o juiz