Decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, sofre reforma do TJBA
No caso dos autos, o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes prevê o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais fixas no valor unitário de R$ 601,43 (seiscentos e um reais e quarenta... avençado, nos valores que entende devido, assim como manter a posse do bem financiado e compelir a Ré que se abstenha de promover a inscrição da Agravante nos órgãos de proteção ao crédito... A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO AUTORIZA O DEPÓSITO DE VALORES INFERIORES AOS CONTRATADOS, ANTES DE INSTRUÍDO O FEITO E SE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE