Penhora Realizada Antes da Sua Vigência em Notícias

Para o ministro, isso acarretou a nulidade das medidas realizadas subsequentemente no cumprimento do despacho... Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, que assinalou que o despacho que determinou a penhora foi proferido durante a vigência do CPC anterior: “ Nesse caso, pode-se afirmar que... Segundo o ministro, os atos de apreensão que derivam da ordem ilegal de penhora dos salários, ainda que praticados na vigência do novo CPC , não devem ser preservados ou convalidados pelo direito superveniente

A Lei n. 8.009 /1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205 /STJ) ____________________ Referências: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... /1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549 /STJ) É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245 /1991, que acrescentou o inciso... É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC

A modificação é relevante, pois na vigência do antigo Código, a citação ou intimação prévia acabava permitindo que o executado adotasse medidas preventivas e acabasse tornando inócua a tentativa da penhora... Deve ficar claro que o novo dispositivo traz um ato constritivo prévio à penhora, o qual foi denominado como indisponibilidade de ativos financeiros, realizada na própria conta do executado sem transferência... Prevê o novo CPC que a intimação da indisponibilidade deve ser feita através de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, frise-se, antes mesmo da própria citação, nos termos do artigo 854 , § 2º

Nesse sentido, foi aprovado, inclusive, um enunciado com a seguinte redação: Súmula 205-STJ: A Lei 8.009 /90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência... efetuadas antes de sua vigência ( REsp 63.866/SP , Rel... Em outras palavras, a lei processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroage para alcançar atos processuais validamente praticados antes de sua vigência

realizada... Decorrente disso, a Lei 11.101 /2005 preceituou que a quebra – assim como o deferimento da recuperação judicial – não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada... Ele ressaltou ainda que, sob a vigência da Lei 11.101 /2005 antes da reforma e da Lei Complementar 118 /2005, o crédito tributário não se sujeitava à classificação de créditos, cabendo ao fisco prosseguir

Ocorre que a penhora foi formalizada em agosto de 2003, antes, portanto, do início da vigência da Medida Provisória, que previu a sucessão da RFFSA... Essa orientação jurisprudencial considera válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada antes da sucessão pela União ou Estado membro, não podendo a execução prosseguir por... Desde então, os bens, antes pertencentes à RFFSA, tornaram-se públicos e impenhoráveis

Ocorre que a penhora foi formalizada em agosto de 2003, antes, portanto, do início da vigência da Medida Provisória, que previu a sucessão da RFFSA... Essa orientação jurisprudencial considera válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada antes da sucessão pela União ou Estado membro, não podendo a execução prosseguir por... Desde então, os bens, antes pertencentes à RFFSA, tornaram-se públicos e impenhoráveis

eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias do Sistema Bacenjud” (AGA 2009.01.00.046006-4/BA, e-DJF1 de 20.11.2009, pág. 298)... de se lançar mão da penhora online, mediante a utilização do Sistema Bacenjud”... Em seu recurso, a CEF alegou que, com a vigência da Lei n.º 11.382 /2006, que altera dispositivos do processo de execução do Código de Processo Civil ( CPC ), fica permitido o bloqueio de valores como

eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias do Sistema Bacenjud" (AGA 2009.01.00.046006-4/BA, e-DJF1 de 20.11.2009, pág. 298)... de se lançar mão da penhora online, mediante a utilização do Sistema Bacenjud"... Em seu recurso, a ... alegou que, com a vigência da Lei n.º 11.382 /2006, que altera dispositivos do processo de execução do Código de Processo Civil ( CPC ), fica permitido o bloqueio de valores como

realizada anteriormente à vigência do novo CPC... a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca de penhora realizada... Ressalte-se que a distinção da prestação alimentícia de elevada monta, para o fim de afastar a penhora das verbas remuneratórias, só se consolidou na vigência do atual CPC/2015 , conforme previsão expressa