Pessoa Jurídica Crime Contra a Honra em Notícias

objetiva da pessoa jurídica”... objetiva da pessoa jurídica... É temerário presumir que o roubo a um caminhão de entregas possa ter causado danos morais à pessoa jurídica. Por outro lado, é possível que determinados crimes afetem a imagem e a honra de empresas

Assim, uma queixa-crime não pode ser aforada pela pessoa física de um dos dirigentes da pessoa jurídica supostamente ofendida... Com isso, configura justa causa para a persecução pelo crime contra a honra... “Podemos até imaginar que a empresa fosse conduzida à época apenas por uma pessoa física, mas em nenhum momento é mencionado o nome do querelante no referido documento ou relatório e a queixa-crime foi

Na sequência, quando o crime contra a honra superar o limite de dois anos, aplicar-se-á o CPP... praticou a ação delituosa; b) Crime contra a honra julgado pela justiça comum: b.1) Crime de injúria a competência será do juízo onde a vítima tomou ciência das mensagens publicadas nas redes sociais;... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 405) [6] (...) considerando que a suposta ofensa foi propalada por meio da Internet (fls.30), desconhecido é, de fato, o local da consumação do crime contra a honra

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas... "Não se pode admitir que o simples fato de estarem as chapas engajadas em debate eleitoral permita afirmações que questionem a honra e a idoneidade de pessoas comprometidas com toda uma classe de profissionais... A relatora do Recurso Criminal em Sentido Estrito, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, disse que os crimes contra a honra não têm um conceito fechado, mas dependem do caso concreto e do

Não existe injúria contra pessoa jurídica... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... Porém, consoante Jurisprudência colacionada pelas próprias querelantes, elas, por serem pessoas jurídicas, também não podem figurar como sujeito passivo do crime do artigo 138 , do Código Penal ."

Não existe injúria contra pessoa jurídica... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... Porém, consoante Jurisprudência colacionada pelas próprias querelantes, elas, por serem pessoas jurídicas, também não podem figurar como sujeito passivo do crime do artigo 138 , do Código Penal ."

na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio... Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva... da “legítima defesa da honra”

a honra... COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: CABIMENTO DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre registrar o cabimento da presente Queixa-crime... No caso em concreto, o querelante é juiz de direito e, portanto, tem legitimidade para oferecer a presente queixa-crime, tendo em vista que, conforme se demonstrará a seguir, foi vítima de crime contra a honra

A legítima defesa da honra não tem base jurídica e não se confunde com o mecanismo da legítima defesa do direito penal, que permite a um cidadão rebater uma agressão injusta de uma outra pessoa, por meios... princípios como o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade... Nunes Marques disse que é “chegada a hora dos nossos tribunais varrerem para o campo tétrico e proscrito a legítima defesa da honra, contra os crimes cometidos contra as mulheres por ciúme e objetificação

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”... na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio... Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva