O que é Petição Inicial?
Petição Inicial - onde tudo começa O Código de Processo Civil ,em vários artigos determina as regras e requisitos para que a petição inicial seja válida e possa levar o processo adiante... Para ajuizar uma petição inicial a parte precisa ter capacidade civil, e na maioria dos casos, há necessidade de um advogado... Nesses casos, a petição poderá ser levada a termo (preenchida) por serventuários da Justiça incumbidos de tal função. Código de Processo Civil Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319