Cabe ação rescisória se partes não forem intimadas regularmente, diz TRF-1

Caso uma intimação judicial seja feita a um advogado que tenha deixado a causa e o processo transite em julgado, cabe ação rescisória para reparar os prejuízos à defesa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aprovou pedido rescisório para decretar a nulidade de um processo a partir das “irregularidades constatadas nas intimações”. Assim, o caso voltou para o juízo de origem.

A ação foi julgada parcialmente procedente, pois apenas parte da instrução processual foi invalidada...