Princípios Constitucionais Que Tornam a Restrição de Liberdade Medida Excepcional em Notícias

Na sustentação oral, a defesa do acusado alegou que, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão é medida excepcional, somente autorizada após o trânsito em julgado da sentença... que estas se tornam irrelevantes se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, razão pela qual denego a ordem"... suposta prática do crime de receptação qualificada de joias furtadas e que o mesmo está sendo investigado nos autos (IPL n. 077/2012) pela posse de um veículo corola, cor prata, com chassi adulterado e restrição

Superados os preconceitos que afetam ditas realidades, aplicam-se, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, além da analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea... Essa afirmação, mais do que simples proclamação retórica, traduz o reconhecimento, que emerge do quadro das liberdades públicas, de que o Estado não pode adotar medidas nem formular prescrições normativas... Nela não se pode vislumbrar uma restrição - e uma restrição preconceituosa - de direito. Seria como condenar alguém com base na lei de anistia

constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade."... "A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais... "Práticas de ativismo judicial, embora moderadamente desempenhadas pela Corte Suprema em momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam

Todavia, caso não fosse possível a aplicação da cautelar inominada, a prisão teria que prevalecer sobre a liberdade, na medida em que, por mais que seja medida excepcional, deve preponderar face à demonstração... Não há, no sistema constitucional brasileiro, direito ou garantias que se revistam de caráter absoluto, em razão do princípio de convivência das liberdades.[15] Ademais, o artigo 7.2. da Convenção Americana... constitucional e convencional, volta-se para garantir a eficácia do sistema probatório e de cautelares da persecução penal, a fim de assegurar um mínimo de eficácia da persecução penal e evitar a restrição

constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade... A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais... Práticas de ativismo judicial, embora moderadamente desempenhadas pela Corte Suprema em momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam

dos princípios constitucionais Outra questão relevante diz respeito ao confronto entre o plano das regras e plano dos princípios... Claro que tais normas foram obtidas mediante a interpretação do texto, interpretação que é – e deve ser – animada pela compreensão dos princípios constitucionais, em uma espécie de ‘círculo hermenêutico... Assim, em boa medida, o princípio da proporcionalidade é um critério meramente formal

A ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados Convenções OIT nº. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente , não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por conseqüência, a participação do s respectivo s sindicato s profissional is obreiro s . Regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana art.... : por um lado, podem constituir fundamento constitucional de ações e medidas estatais que, sem elas, poderiam não ser constitucionalmente lícitas; por outro lado, elas consubstanciam valores constitucionais... O texto constitucional não pode nem deve ser considerado como simples estatuto jurídico de repartição do poder de Estado e de garantia dos direitos e liberdades

É necessário reafirmar os princípios que norteiam o Direito Penal e lembrar, sempre que possível, que a liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade em geral... Cabe a nós zelar pelas garantias dos acusados e pela observância dos princípios básicos do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, contra as tentações do regime excepcional que não deve ser aplicado... A Constituição indicou que sua aplicação é ampla, abolindo as restrições outrora impostas pelo regime de exceção. Abriu caminho para que a jurisprudência reafirmasse a primazia do valor da liberdade

É necessário reafirmar os princípios que norteiam o Direito Penal e lembrar, sempre que possível, que a liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade em geral... Cabe a nós zelar pelas garantias dos acusados e pela observância dos princípios básicos do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, contra as tentações do regime excepcional que não deve ser aplicado... A Constituição indicou que sua aplicação é ampla, abolindo as restrições outrora impostas pelo regime de exceção. Abriu caminho para que a jurisprudência reafirmasse a primazia do valor da liberdade

Praticas de ativismo judicial, embora moderadamente desempenhadas pela Corte Suprema em momentos excepcionais, tornam-se uma necessidade institucional, quando os órgãos do Poder Público se omitem ou retardam... Essa afirmação, mais do que simples proclama ao retórica, traduz o reconhecimento, que emerge do quadro das liberdades públicas, de que o Estado não pode adotar medidas nem formular prescrições normativas... constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito a busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita