Processos Já Julgados Quando Proferida a Sentença em Notícias

No caso concreto, a segunda sentença foi proferida em maio de 2015, depois do trânsito em julgado da primeira condenação, que aconteceu em novembro de 2013... e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado"... Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro

"Além disso, a sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo transitado em julgado anteriormente, em observância ao critério de que o ato posterior... transitadas em julgado, deve prevalecer aquela proferida primeiro, tendo em vista que o instituto da coisa julgada é imutável... "Há vício de inconstitucionalidade a sentença proferida em sentido contrário à coisa julgada formada em momento anterior, por força do art. 5º , XXXVI , da CF/1988

Foram anulados acórdão e sentença referentes ao processo, que deverá prosseguir perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Bauru... No último dia 4, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de Juizado Especial da Fazenda que já havia transitado... em julgado

No caso concreto, a segunda sentença foi proferida em maio de 2015, depois do trânsito em julgado da primeira condenação, que aconteceu em novembro de 2013... e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado"... Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro

O representante do Ministério Público destacou que a sentença já transitou em julgado e que deverá ser cumprida sob pena de aplicação de multa... Em 2009, foi proferida a sentença declarando nula as disposições contidas na cláusula do contrato que culminou no aumento, mas a Unimed ingressou com recurso de apelação no Tribunal de Justiça na tentativa... No dia 13.03, o Ministério Público manifestou no processo e requereu o cumprimento da sentença

No caso concreto, a segunda sentença foi proferida em maio de 2015, depois do trânsito em julgado da primeira condenação, que aconteceu em novembro de 2013... e da segunda sentença proferida, sendo imprópria a prevalência do que seja mais favorável ao acusado"... Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro

deve ser processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença que se busca o cumprimento, inexistindo, no dispositivo indicado, quando a necessária escolha de determinado procedimento em... O magistrado apontou que a probabilidade da cumulação está respaldada no parágrafo 2º do artigo 531 do Código de Processo Civil, “que é claro ao dispor que o cumprimento da sentença que concede alimentos... Em seu voto, Thury sustentou ainda que já houve decisões semelhantes, inclusive no Superior Tribunal de Justiça

Busca-se com o presente habeas corpus, no essencial, desconstituir o trânsito em julgado de sentença proferida contra o paciente nos autos da ação penal 0005321-34.2018.4.01.3811 , bem assim, sucessivamente... Esta egrégia Corte já apreciou a questão acerca da necessidade de intimação pessoal, mesmo do réu solto, com relação à sentença condenatória; firmando posicionamento favorável à tese do Paciente... Esta egrégia Corte já apreciou a questão acerca da necessidade de intimação pessoal, mesmo do réu solto, com relação à sentença condenatória; firmando posicionamento favorável à tese do Paciente

prevê a possibilidade de liquidação de sentença da sentença penal condenatória transitada em julgado, da homologação de sentença estrangeira e da sentença arbitral. por Daniel Amorim Assumpção Neves... interessante: sendo a vontade das partes a solução integral da lide pelo árbitro, e sendo proferida sentença genérica, admitir-se-á a liquidação de sentença judicial... a Lei de Arbitragem como o Código de Processo Civil , foi alterada com a modificação do Código de Processo Civil , tanto no que diz respeito ao conceito de sentença quanto no que toca a ação de liquidação

Entretanto, o STF modulou os efeitos da decisão para aplicá-la "aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais... efeitos do Tema 809 da repercussão geral, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença... a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro da sucessão