Progressão de Regime - Art. 112 , Lep em Notícias

Inexigibilidade do adimplemento da multa para fins de progressão de regime. O art. 112 da LEP não prevê tal requisito (pagamento da pena de multa) para a concessão do pleito... de boa conduta carcerária) pelo agravado, pois a previsão no § 1º do artigo 112 da LEP [1] não faz menção ao adimplemento da multa... O inconformismo do Parquet seria pelo condicionamento da progressão ao adimplemento, mesmo de forma parcelada, da pena de multa, fazendo referência a decisão do Ag.Reg, na Progressão de Regime da Execução

Destaque: Aplica-se se o percentual previsto no art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado... /1984 e 8.072 /1990, como no caso da progressão de regime... de regime prisional, na forma do art. 112 , inciso VI , alínea a , da LEP (na redação da Lei n. 13.964 /2019)

o artigo 112 da LEP em relação à progressão de regime de condenados, prevendo três situações relevantes... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o cumprimento da fração de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime... não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime

Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal e ao bom comportamento carcerário, mas observou que a realização de exame criminológico... Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de habeas corpus impetrado por condenado que teve a progressão de regime cassada para que fosse submetido a... Além disso, foi alegado que a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não prevê a exigência do exame criminológico como requisito para a concessão do benefício da progressão

PROGRESSÃO DE REGIME. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS . REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DOS CUIDADOS MATERNO-FILIAIS. DESNECESSIDADE. ART. 112 , § 3º , DA LEP . TAXATIVIDADE... A progressão de regime, nos termos do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal , dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que... A imposição de requisito não previsto no rol taxativo da lei penal para a progressão de regime, viola o art. 112 , § 3º , da Lei n. 7.210 /1984, configurando afronta ao princípio da reserva legal. 3

Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma, para que a data do cumprimento dos requisitos do artigo 112 da LEP seja o marco inicial da contagem do próximo benefício”, afirmou... O preso passa a ter direito a progredir de regime na data em que preenche os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ), segundo decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... Prejuízo O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, estabeleceu como data-base o dia de publicação da decisão que concedeu a progressão de regime

Por fim, o ministro Felix Fischer destacou no HC 153.478 que a nova redação do artigo 112 da LEP , dada pela Lei 10.792 /03, afastou a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime... O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.” O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), que determina... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto

conforme o disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal... Ela ainda determinou que o juízo de Execuções Penais prossiga no exame dos requisitos para a progressão de regime do condenado... Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime

o artigo 112 da LEP em relação à progressão de regime de condenados, prevendo três situações relevantes... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o cumprimento da fração de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime... não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime

da LEP em relação à progressão de regime de condenados, prevendo três situações relevantes... da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o cumprimento da fração de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime