Proteção Também dos Empregados Domesticos em Notícias

O valor do DAE (Simples Doméstico) a ser recolhido a partir de 06.05.2016 passa a ser de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais), sendo facultado ao empregador doméstico descontar do salário do empregado... A partir de 01.04.2016 o piso salarial para os empregados domésticos que trabalham no estado de São Paulo será reajustado de R$ 905,00 para R$ 1.000,00... doméstico o percentual de 8% (oito por cento) que equivale a R$ 890,00 (oitenta reais), referente a contribuição previdenciária que cabe ao empregado

A convenção tem 27 artigos e é dedicada à proteção dos direitos trabalhistas e à garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos... domésticos que trabalham em apenas uma residência... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua que mostram o crescimento do número de diaristas no Brasil e a diminuição do número de empregados

Quem pode ser considerado “empregado doméstico”... No deslocamento entre suas casas e o local de trabalho, o empregado doméstico pode se contaminar e levar a doença para os patrões... O empregado não é obrigado a aceitar a redução, prevalecendo, neste caso, a vontade do trabalhador. Logo, tal pactuação deve ser feita de forma escrita entre o empregador e o empregado doméstico

O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico pode ser multado em R$ 805... A proposta estabelece a multa de no mínimo R$ 805 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos... formalizado, com o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias e a proteção social daí oriunda — ressaltou

Embora não exista uma Norma Regulamentadora que indique quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) devem ser fornecidos aos empregados domésticos a fim de mitigar ou anular os riscos de acidentes... Na função desempenhada, deve ser escrito “empregado doméstico”. Conforme explica a juíza Eleonora, isso deve ser feito num prazo de 48h após o início do contrato... A magistrada esclarece que, apesar de a constituição brasileira ter sido recentemente alterada para equiparar diversos direitos trabalhistas dos empregados urbanos aos domésticos (PEC das Domésticas)

Art. 4º – O histórico do auto de infração lavrado por descumprimento de norma de proteção ao trabalho doméstico deverá conter, no mínimo, o nome, a idade e a data de admissão de cada um dos empregados... O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou as regras para a imposição de multas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico... ao trabalho doméstico

A família do empregado doméstico que for preso, por qualquer motivo, tem direito ao auxílio-reclusão... No caso de o segurado empregado doméstico vir a falecer, a sua família tem direito a requerer a pensão por morte... Na categoria de trabalhador doméstico estão incluídos a empregada e o empregado doméstico, a governanta, o cozinheiro, o copeiro, a babá, o acompanhante de idosos, o jardineiro, o motorista particular

aos seus empregados... trabalho de conteúdo doméstico... A proteção do regime jurídico de trabalho doméstico recebeu nos últimos anos atenção especial em nível internacional (Convenção 189 da OIT, sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores

Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão: - Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS), - seguro-desemprego, - proteção contra a demissão sem justa... A proposta iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais... Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras

A convenção tem 27 artigos e é dedicada à proteção dos direitos trabalhistas e à garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos... domésticos que trabalham em apenas uma residência... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua que mostram o crescimento do número de diaristas no Brasil e a diminuição do número de empregados