Adiada instalação de comissão especial sobre empregados domésticos

Por falta de acordo, foi adiada para a próxima quarta-feira (21) a instalação da Comissão Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas que seria feita nesta quarta-feira. Os parlamentares iriam escolher o presidente e os vice-presidentes da comissão, que deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição 478/10.

A PEC, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no início de julho, revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, que concede aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas. A proposta iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) considera vergonhoso o tratamento dado até hoje pela sociedade brasileira ao trabalho doméstico. Bezerra afirma que a proposta é um passo importante para superar essa situação desigual, e ajuda o Brasil a cumprir compromisso assumido recentemente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relação aos domésticos.

Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, e destas, cerca de 70% são negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não têm, e deverão passar a ter, estão:

- Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS),

- seguro-desemprego,

- proteção contra a demissão sem justa causa,

- pagamento de horas extras e

- seguro contra acidente de trabalho.

Para ser incorporada à Constituição, depois de passar pela comissão, a proposta precisará ainda ser aprovada pelo Plenário e pelo Senado.

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