Pedido Juridicamente Possível, por Não Contrariar o Ordenamento Jurídico em Notícias

Mesmo que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, cobranças de dívidas contraídas em cassinos não estejam propriamente normatizadas. Esta, porém, não é a interpretação do relator no STJ... Por Mariana Muniz – Brasília FONTE: JOTA.INFO Corte analisou caso de brasileiro que contraiu dívida em cassino de Las Vegas É juridicamente possível a cobrança, aqui no Brasil, de dívida de jogo contraída... Para a magistrada, a noção de “ordem pública” é fluida, relativa, que se amolda a cada época com a “fundamental tarefa de preservar a rigidez e coerência do ordenamento jurídico pátrio ante a aplicação

à luz do ordenamento jurídico brasileiro... PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... juridicamente proibido (não permitido) e tal risco se tenha concretizado em um resultado típico"

(VI) O Código de 2015 fez por bem extirpar do ordenamento jurídico a indefensável, pois antidemocrática e antijurídica, expressão “livre convencimento do juiz”... Em certa medida, seu entendimento interpretativo a respeito do Novo CPC lança luzes – para o bem ou para o mal – à interpretação que irá irradiar-se através de todo o ordenamento jurídico... público das violações do NCPC é uma ferramenta de grande valia para o trabalho da Ordem em defesa das prerrogativas da advocacia, dos direitos de todos os cidadãos e, por conseguinte, da integridade do ordenamento jurídico

Constata-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro posiciona-se no sentido de se flexibilizar o instituto da coisa julgada... inviabiliza qualquer interpretação extensiva ou ampliativa nesse sentido, isto porque, caso fosse permitida a revisão judicial nos casos elencados, nenhuma decisão judicial seria efetivada perante o ordenamento jurídico... Humberto Theodoro Júnior [16] propõe o ajuizamento da ação rescisória com objetivo de desconstituir a coisa julgada nos casos, por exemplo, de sentença judicial que ofende a lei federal ou o ordenamento jurídico

Constata-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro posiciona-se no sentido de se flexibilizar o instituto da coisa julgada... inviabiliza qualquer interpretação extensiva ou ampliativa nesse sentido, isto porque, caso fosse permitida a revisão judicial nos casos elencados, nenhuma decisão judicial seria efetivada perante o ordenamento jurídico... Humberto Theodoro Júnior [16] propõe o ajuizamento da ação rescisória com objetivo de desconstituir a coisa julgada nos casos, por exemplo, de sentença judicial que ofende a lei federal ou o ordenamento jurídico

Ressaltou-se que não entender juridicamente possível o pedido formulado na exordial, como fez o Tribunal a quo, significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair do indivíduo a... legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor se coadune com valores maiores do ordenamento jurídico... jurídico, tais como a dignidade das pessoas

Faz parte do ordenamento jurídico e nenhum magistrado pode simplesmente ignorá-la, como se ela não existisse no mundo jurídico... O caso concreto é imbricado, mas a resposta há de ser encontrada com o ordenamento jurídico posto. Ronald Dworkin leciona: Somos advogados, não somos filósofos... Enfim, não se tem notícia de nenhum ordenamento jurídico onde o princípio da presunção de inocência seja um princípio absoluto, impedindo a restrição de liberdade do réu em todas as situações

jurídico... arraigado hábito administrativo de trazer para os cargos e empregos públicos amigos, parentes e colaboradores de campanha política, sob os mais diversos pretextos, tornando o concurso público em mero ordenamento jurídico... Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único... Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único... Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade... Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos