Pedido Juridicamente Possível, por Não Contrariar o Ordenamento Jurídico em Doutrina

Da mesma forma que sempre ressalvamos a possibilidade de a parte alegar inconstitucionalidade de regra expressa do ordenamento jurídico e questioná-la no pedido ou defesa, é razoável supor que possam... Se deve ser punido todo aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei, o sistema admite que é razoável exigir do advogado que conheça o ordenamento jurídico, não tendo o juiz que se perder em... Como já vimos, interessa ao juiz a aplicação da norma (formada a partir de regras e …

Existe, dentro do ordenamento jurídico, um sistema de nulidades , ou seja, uma unidade ordenada que demanda interpretação completa para que se possa compreender as especificidades do caso, que pretende... Dada a força com que o ordenamento jurídico procura repelir os atos nulos, pode-se afirmar que a nulidade absoluta é a regra, sendo a nulidade relativa a exceção. 20 Deste modo, sendo nulo o ato, em princípio... do negócio jurídico, mas, apenas, o objeto lícito, possível, determinado ou …

Mérito.Trata-se de sofisticada operação fraudulenta de investimentos em forma de pirâmide financeira, considerada ilícita e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro... Consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade... Isso porque o autor da indenizatória, juridicamente, não teria sido prejudicado em relação a imóvel de sua propriedade e porque o título, aqui …

coerente com o ordenamento jurídico... Ele, coração humano, a se integrar num contexto empírico da mais entranhada privacidade, perante a qual o Ordenamento Jurídico somente pode atuar como instância protetiva, não censora ou por qualquer modo... Ocorre que a interpretação literal das normas conduziria à conclusão de que o cônjuge estaria em situação privilegiada em relação ao companheiro, o que deve ser rechaçado pelo ordenamento jurídico. 3

Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos. Dizem-se lícitos se estão de acordo com o ordenamento jurídico e não são contrários a direitos legítimos de ninguém... Considera-se fato jurídico qualquer acontecimento que o ordenamento jurídico aceita como capaz de gerar o nascimento, a modificação ou a extinção do direito (ex.: nascimento, morte, parentesco, insanidade... Há fatos que não interessam ao direito e, por isso, são chamados de fatos ajurídicos , ou juridicamente indiferentes ( …

O plano da validade, por sua vez, trata de valores e interesses caros ao ordenamento jurídico ou às partes... Segundo a doutrina majoritária, a invalidade é sanção ou, no mínimo, consequência jurídica negativa da prática de ato jurídico preceptivo em desacordo com o ordenamento jurídico, algo que, ao menos à luz... juridicamente capaz

Seja como for, o que interessa para o sistema jurídico é a aparência de negócio jurídico, isto é, um fato que, embora jamais haja feito parte do ordenamento jurídico, aparenta nele haver ingressado e... Se durante o tempo em que o negócio jurídico foi observado pelo que deu algum bem móvel ou imóvel, terceiro adquire, ao pedido de anulação se há de juntar o de decretação da anulação do título do terceiro... por isso, é potencialmente gerador de frustração de expectativas que podem ser …

O ordenamento jurídico como um todo, em diversas ocasiões, refere-se à figura da nulidade de pleno direito... Existe, dentro do ordenamento jurídico, um sistema de nulidades, ou seja, uma unidade ordenada que demanda interpretação completa para que se possa compreender as especificidades do caso, que pretende... Dada a força com que o ordenamento jurídico procura repelir os atos nulos, pode-se afirmar que a nulidade absoluta é a regra, sendo a nulidade relativa a exceção. 17 Deste modo, sendo …

No entanto, a situação não corresponde à realidade, já que tal decisão produz efeitos no ordenamento jurídico... E, para quem defende que a sentença constitucional possui efeitos no ordenamento jurídico e não deve ser simplesmente desconsiderada, o meio atípico admitido na doutrina para a relativização da coisa julgada... Nesse sentido se posicionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “Por meio do direito, procura-se tanto a segurança no que diz respeito ao ordenamento jurídico como um …

A regra expressa encontra-se em outros ordenamentos jurídicos... Sendo a imputação a atribuição de um fato definido como crime a alguém, traz ela em seu conteúdo tanto uma base fática quanto um dado jurídico. Há um fato concreto qualificado juridicamente... da modificação do ponto de vista jurídico, sendo-lhe dada oportunidade de defesa. 10 Também o Código de Processo Penal Modelo para a Ibero-américa, em seu art. 322 , prevê que o acusado não pode ser

goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro... Mas, enquanto para Robert Alexy faz-se necessário recorrer a uma ordem de valores (escolhe-se o que tem “mais peso”), para Ronald Dworkin, a escolha deveria considerar o princípio ajustado ao ordenamento jurídico... Decidiu-se que “a cláusula da reserva do possível […] encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ord…

A convenção, todavia, não pode contrariar as próprias regras que disciplinam os conflitos de vizinhança. A presença de animais é um exemplo... Não será possível a usucapião sobre área comum, sob pena de inviabilizar o acesso e a fruição da propriedade coletiva... Tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio, não há falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito ( REsp 1.447.223/RS )” (STJ, REsp 1.458.404/RS , rel. Min

um ordenamento escrito ou não escrito, a existência do ordenamento jurídico dá-se pela necessidade de segurança – e, por isso, pressupõe esse valor... Se a existência do ordenamento jurídico decorre da necessidade humana de segurança, não há como conceber um ordenamento em que ela não esteja presente: seja um ordenamento autoritário ou democrático, seja... Contudo, diante da modificação das circunstâncias , em decorrência de um motivo superveniente , passou a contrariar o ordenamento jurídico …

É possível dizer que o conceito de norma, de sanção, de validade e de eficácia podem deixar de exercer sua função no ordenamento jurídico... das pessoas; consequentemente, não possui poderes autônomos, mas meramente instrumentais dos deveres que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico... Quando a interpretação correta do ordenamento jurídico vigente for a celebração do negócio, esse deve ser celebrado pela Administração

Faz-se apenas uma ressalva: se o conceito doutrinário contrariar o direito positivo, ele é juridicamente inadequado... A decisão é acentuadamente técnica , consiste no cumprimento do sistema jurídico, ou melhor, do conjunto de normas jurídicas , de regras e princípios pertencentes ao Ordenamento Jurídico... Perceba-se: a formulação do pedido pelo particular por si só não gera a convalidação do ato inválido; exige-se que a Administração receba e aceite o pedido do particular

Como a revelia é um ato-fato jurídico processual, sendo abstraída pelo ordenamento jurídico completamente a relevância da vontade do réu revel (simplesmente a vontade não compõe o suporte fático para a... Este artigo procura enquadrar a revelia como um ato-fato processual e, a partir desta premissa, enfrentar o tratamento dogmático do tema no ordenamento jurídico brasileiro... O assistente simples atua para ajudar o assistido, mas não lhe é possível contrariar a vontade dele