Pena máxima do crime define competência de jurisdições
dois a 12 anos... Porém, a pena máxima para extorsão (dez anos) é menor que a de outros crimes, como peculato-desvio (artigo 312 do CP ), corrupção passiva (artigo 317) e corrupção ativa (artigo 333), todos com pena de... Com base nesse entendimento, a Quinta Turma concluiu que a competência é do juízo do lugar onde foi cometido o crime de pena máxima mais alta, e, por não verificar ilegalidade flagrante no processo, não