Pensão por Morte de Filho, Ex-servidor Público Federal em Notícias

Leia também: CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRO HOMOAFETIVO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL, EM REGRA, PRESUME DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE... A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não... A pensão por morte poderá ser concedida, provisoriamente, em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência

O entendimento é de que a pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge, considerando que essa última recebia pensão alimentícia desde... Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o rateio de pensão por morte entre uma viúva e a ex que recebia pensão alimentícia... A primeira instância decidiu que ela poderia receber o mesmo percentual da pensão por morte

), onde seu marido era servidor público federal... A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma viúva, que pretendia aumentar para 80% o valor da sua pensão por morte, recebida da Fundação Nacional de Saúde (Funasa... O relator, juiz federal convocado federal Hermes Gomes Filho, ressaltou ao votar que de acordo com a Lei 8.112 /1990, vigente à época do óbito do servidor (12/03/2008), “são beneficiários das pensões vitalícias

Por fim, alega que tem direito ao pagamento de pensão por morte do filho, desde a data do óbito, nos termos dos arts. 215 e 217 , I , alínea d , da Lei 8112 /90, e pede a condenação da Ré ao pagamento... De outra senda, o fato de auferir rendimentos por aposentadoria por invalidez e de pensão por morte previdenciária, que totalizam R$ 2.101,57, não impede a acumulação da pensão com proventos de aposentadoria... Argumentou, ainda, que, apesar da comprovação de despesas custeadas pelo filho, não ficou demonstrada a precariedade de subsistência com recursos próprios, já que o ex-servidor jamais designou a Autora

Por fim, alega que tem direito ao pagamento de pensão por morte do filho, desde a data do óbito, nos termos dos arts. 215 e 217 , I , alínea d , da Lei 8112 /90, e pede a condenação da Ré ao pagamento... De outra senda, o fato de auferir rendimentos por aposentadoria por invalidez e de pensão por morte previdenciária, que totalizam R$ 2.101,57, não impede a acumulação da pensão com proventos de aposentadoria... Argumentou, ainda, que, apesar da comprovação de despesas custeadas pelo filho, não ficou demonstrada a precariedade de subsistência com recursos próprios, já que o ex-servidor jamais designou a Autora

O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai... DF e IPREV defendem que a norma aplicável ao caso é a Lei Complementar 840/2011, que estava em vigência na época do falecimento do ex-servidor, e que, para concessão da pensão por morte para filho maior... Ela afirma que possui invalidez permanente, conforme relatório médico juntado, e que era dependente economicamente do ex-servidor distrital

LEIA TAMBÉM: CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRO HOMOAFETIVO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... estável a fim de receber o benefício da pensão por morte... QUAL A CARÊNCIA (CONTRIBUIÇÕES MÍNIMAS) PARA O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE

Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido... A ministra destacou, também, que apenas os filhos do sexo masculino maiores, que não sejam interditados ou inválidos, ficam excluídos da percepção da pensão por morte instituída pelo ex-combatente, o que... Entretanto, a legislação previdenciária possibilita que outros dependentes recebam a pensão por morte. Um caso frequente é o da pensão advinda do falecimento do filho

Apenas os filhos homens maiores de idade, que não sejam deficientes, ficam excluídos da pensão por morte instituída pelo ex-combatente... Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível a divisão igualitária do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido... Entretanto, a legislação previdenciária possibilita que outros dependentes recebam a pensão por morte. Um caso frequente é o da pensão decorrente da morte do filho

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer... públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor”... “Em todos os casos, com essa comprovação, se dividiria a pensão de forma igualitária com todos os demais dependentes, inclusive com os próprios filhos