Princípio da Ofensividade em Notícias

CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Penal CONTEÚDO: Introdução ao Direito Penal PROF.: Rogério Sanches DATA AULA: 04/02/2010

A Suprema Corte possui sólida orientação no sentido de que o princípio da insignificância pressupõe, para a sua aplicação, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta... evidente, na espécie, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade... No caso concreto um paciente foi condenado pelo furto de um conjunto de panelas, avaliado em 100 (cem) reais, a corte local entendeu que o princípio da insignificância não tem previsão legal e para além

Para a utilização do principio, os requisitos devem ser respeitados: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento... A jurisprudência admite a aplicação do principio da insignificância no crime de furto, artigo 155 do Código Penal... A mínima ofensividade da conduta, o agente deve atuar de maneira inócua, a conduta deve ser incapaz de causar lesão física ou moral da vítima

fere gravemente os princípios da proporcionalidade, da ofensividade e da insignificância´´... Desse modo, embora o entendimento majoritário seja contrário à aplicação do princípio da insignificância ao crime tráfico de drogas, deve-se ponderar pelos princípios da proporcionalidade, da ofensividade... Colaciona-se, para melhor esclarecimento do tema, a parte final do voto: No caso em comento, não existem óbices para que se aplique o princípio da insignificância, já que a ofensividade da conduta da paciente

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. SUFICIÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA... [Jurisprudência] STJ: aplicação da insignificância nos crimes contra a fé pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1816993/BA , decidiu que “a mínima ofensividade... A decisão agravada está pautada na excepcionalidade ao entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela aos crimes contra a fé pública. 2

Para o ministro relator do caso, Og Fernandes, a ação teve ofensividade mínima e cabe a aplicação do princípio da insignificância... Na decisão, foi reconhecida a aplicação do princípio da insignificância quando quem comete a ação não oferece ofensividade ou perigo social... Sem ofensividade Não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, afirmou o ministro Og Fernandes, reconhecendo a atipicidade da conduta

Conforme o magistrado explicou, o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de

No STF, o ministro André Mendonça destacou os vetores utilizados pela Corte para aplicar o princípio: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade... O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, estabelece que condutas de pequena gravidade, que não causem lesão significativa ao patrimônio ou que não apresentem periculosidade... Vamos entender os detalhes desse julgamento e as implicações desse princípio para a Justiça criminal

Por esse motivo, segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições simultâneas: a mínima ofensividade... Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.205 ), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio... Com esse entendimento, acompanhando o relator, a Terceira Seção negou provimento ao recurso da defesa e manteve o afastamento do princípio da insignificância. Leia o acórdão no REsp 2.062.375

Por esse motivo, segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições simultâneas: a mínima ofensividade... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/12/2023 Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ... Com esse entendimento, acompanhando o relator, a Terceira Seção negou provimento ao recurso da defesa e manteve o afastamento do princípio da insignificância. Leia o acórdão no REsp 2.062.375