Regulamentação Trabalhador Doméstico em Notícias

Perguntas e Respostas TRABALHADOR DOMÉSTICO 1 - Quem pode ser considerado trabalhador doméstico... Trabalhador Doméstico : Considera-se trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no... A obrigação de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTS na conta vinculada do seu trabalhador doméstico passará a ser exigida somente após a regulamentação da Emenda Constitucional n.º

do trabalhador doméstico... Porém, para alguns parlamentares, como a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que relatou a emenda constitucional na Câmara, aplicar alíquotas diferenciadas para o trabalhador doméstico seria inconstitucional... Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores, como pagamento de horas-extras

Dia 27 de maio é o Dia Estadual do Trabalhador Doméstico, instituído por meio da Lei 7.139 , de autoria da deputada Ana Lúcia (PT)... De acordo com a Organização Internacional do trabalho, o Brasil é o país que mais possui trabalhadores domésticos... Segundo ela, a CF colocou os trabalhadores domésticos “alguns degraus abaixo das outras categorias profissionais”

assegurados aos demais trabalhadores... Existe um universo de mais de 5 milhões de pessoas que não pagaram o INSS de seus empregados domésticos por muitos anos; e a regulamentação vai resolver isso, explicou o presidente da Comissão Mista de... Supersimples doméstico O projeto prevê, por exemplo, a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, que vai fazer parte do chamado Supersimples doméstico: uma alíquota única de 20%, que inclui 8% para o Instituto

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi estendido ao trabalhador doméstico no ano 2001, porém esse direito era de forma facultativa, ou seja, na maioria das vezes os empregadores não recolhiam o FGTS... do trabalhador... regulamentação legal para entrar em vigor

A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem à fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico... O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS de seu empregado após a regulamentação da lei... A lei estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos

Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150 /2015... ao empregado doméstico após a entrada em vigor da regulamentação da lei... No recurso, o empregador alegou que, à época, o recolhimento de FGTS não era obrigatório para trabalhadores domésticos

CUMPRIMENTO DA LEI Como o trabalhador doméstico deverá proceder em caso de descumprimento da lei... De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador doméstico que estiver trabalhando em uma residência sem algum dos direitos previstos deverá procurar as superintendências, gerências... A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta

E se o trabalhador doméstico não tiver CPF ou o NIS, como cadastrá-lo no eSocial? A informação do CPF e do NIS é obrigatória no eSocial... O que o empregador doméstico deverá informar para cadastrar o trabalhador... O recolhimento do FGTS para os trabalhadores domésticos é obrigatório a partir de 1º de outubro