Dia Estadual do Trabalhador Doméstico: vitórias e desafios

Dia 27 de maio é o Dia Estadual do Trabalhador Doméstico, instituído por meio da Lei 7.139, de autoria da deputada Ana Lúcia (PT). A data, lembrada como um dia de luta em todo o Brasil, traz à tona o debate acerca de questões como discriminação e falta de valorização daqueles trabalhadores que, historicamente foram relegados a condições de trabalho precarizadas.

De acordo com a Organização Internacional do trabalho, o Brasil é o país que mais possui trabalhadores domésticos. Dados da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial apontam que existem 7,2 milhões de pessoas que exercem esta função no Brasil, dos quais 93,6% são mulheres e, entre estas, 61% são negras.

Em março deste ano, a categoria deu um grande passo rumo à valorização da profissão, quando foi aprovada por unanimidade no Senado a PEC 66/2012, que garante a babás, cozinheiros, faxineiros e outros profissionais que atuam em residências, 16 direitos trabalhistas. Entre os direitos que foram equiparados aos de outras categorias estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de horas extras, seguro desemprego, adicional noturno e a regulamentação do salário mínimo.

Para a presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado de Sergipe, Sueli Maria, a lei representa a consolidação de uma luta antiga e a compensação de uma desigualdade histórica que foi reforçada com a Constituição Federal de 1988. Segundo ela, a CF colocou os trabalhadores domésticos “alguns degraus abaixo das outras categorias profissionais”.

Mesmo com reparação histórica proporcionada pela nova lei, a categoria agora tem um novo desafio: o de conseguir efetivamente o cumprimento da lei, enfrentando o preconceito e a resistência da sociedade em reconhecer os trabalhadores domésticos de forma igualitária a qualquer outro profissional.

Sueli Maria alerta que a nova legislação ainda precisará de leis complementares que regulamentem a de forma mais específica como se darão alguns dos novos direitos garantidos. Entre os que precisam de regulamentação, estão benefícios importantes como a proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, adicional por trabalho noturno e seguro contra acidentes de trabalho.

A respeito do discurso conservador da grande mídia de que a lei contribuirá com a extinção da profissão de doméstica, sendo esta substituída pela diarista nas casas das famílias brasileiras, a presidenta rebate afirmando “o que vai desaparecer é o trabalhador doméstico subserviente, sem qualificação e sem conhecimento dos seus direitos”.